Desregulamentaçao E Flexibilizaçao Nas Leis Trabalhistas

mercado de trabalho: a flexibilização dos regimes de trabalho (jornadas, salários, mobilidade funcional, ritmos) e a flexibilização/desregulamentação do sistema legislativo nacional de proteção ao trabalho, da CLT. Medidas provisórias como as que regularizavam o banco de horas, o contrato de trabalho por tempo determinado, a suspensão temporária do contrato de trabalho por motivos econômicos acenavam com a legitimidade institucional para a concretização daquela flexibilização,…

dos trabalhadores. No Brasil alguns direitos são reconhecidos com o fim da escravidão. Mas a primeira Constituição a tratar da matéria trabalhista é de 1934. O golpe da era Vargas, marcar o intervencionismo e para alguns, um corporativismo-fascista nos moldes italianos. Então, desabrocha o decreto-lei 5.452, CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), que reúne as leis esparsas. Os considerados “Direitos e Garantias Fundamentais” passam a brilhar, somente com a nossa melhor Constituição até…

como manutenção de equipamentos, limpeza, segurança, transporte e alimentação, a terceirização vem se estendendo ao processo produtivo dentro da própria planta industrial ou espaço físico. Devido ao processo de globalização, da complexa legislação trabalhista no Brasil (veja capítulo 3) e da necessidade estratégica de se concentrar em suas atividades fim, as empresas também tiveram que buscar alternativas para o gerenciamento da sua mão-de-obra ou transferir parte de sua produção para…

História do Direito do Trabalho Primeiras formas de trabalho, primeiras leis trabalhistas, constitucionalismo social, situação atual. Primeiras formas de trabalho O Direito do Trabalho surgiu bem depois do Direito Civil e Penal, mas antes, no entanto, do Direito Ambiental e do Consumidor. Sendo assim, é considerado um setor jovem do Direito. Não havia um sistema de normas jurídicas de Direito Trabalhista na sociedade pré-industrial imperava o trabalho forçado, por não haver liberdade neste

Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5…

anos, e que deram origem à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – vêm sendo ameaçadas, devido ao surgimento de um movimento de flexibilização das normas, para adequá-las ao novo universo trabalhista. Porém, essa adequação apenas veio no sentido de abrir exceções nas leis trabalhistas permitindo que garantias constitucionais sejam modificadas em certas situações. O risco maior é voltar à situação de exploração que deu origem às lutas trabalhistas por direitos, e coloque em grau de…

ALCIDES CORRÊA DA COSTA FILHO A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ATRAVÉS DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO PROTETOR DO DIREITO DO TRABALHO BACHARELADO DE DIREITO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - IMES ALCIDES CORRÊA DA COSTA FILHO A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ATRAVÉS DAS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DO TRABALHO FRENTE AO PRINCÍPIO PROTETOR DO…

são feitas críticas à legislação e à jurisprudência brasileiras que tratam do instituto. Por fim, passa-se à análise da inserção da terceirização no processo de “flexibilização” do Direito do Trabalho e do conflito entre princípios que a aplicação da terceirização pode provocar. Palavras-chave: trabalho, terceirização, flexibilização, precarização, ideologia. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Histórico das formas de produção do sistema capitalista 3.1. Taylorismo e fordismo…

condições elencadas no artigo 104 do Código Civil. Sendo assim, temos como requisitos para o contrato individual de trabalho: a capacidade dos contratantes, a manifestação de vontade, o objeto lícito e a forma prescrita em lei. Capacidade dos Contratantes: É todo trabalhador que a lei confere poderes para agir. No que tange a capacidade dos contratantes, somente é considerada plena ou absoluta a partir dos 18 anos. A incapacidade relativa é a que ocorre entre os dezesseis e dezoito…

INTRODUÇÃO A presente monografia tem como escopo traçar um panorama da atual situação do Brasil, frente à flexibilização do Direito do Trabalho, tendo como enfoque principal a Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998. A intenção primordial é analisar a presente situação da relação de emprego no contexto nacional, observando também as conseqüências sociais e econômicas ocasionadas com a implantação da nova Lei. Para compreensão do atual processo flexibilizatório, faz-se necessária uma breve…