Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

indiscutível o fato versado nos presentes autos no que tange a autoria e materialidade do ato infracional que se apura, e em que pesem as ponderadas alegações do ilustre representante do Ministério Público, temos que a internação não é a melhor medida sócio-educativa a se aplicar ao representado. Destarte, temos observado que os adolescentes submetidos à internação, mormente aqueles que as cumprem na capital do Estado, têm retornado ao convívio social sem qualquer recuperação,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 TÍTULO DO TRABALHO Pesquisa e desenvolvimento sobre os temas: (i) remissão; (ii) medidas socioeducativas; (iii) adolescente na delegacia; (iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I.…

O ATO INFRACIONAL COMO UMA EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO Parte I 4 2 DESENVOLVIMENTO Parte II 5 2.1 A Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 5 2.1.1 O QUE SÃO AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8.069/90. 6 2.1.1.1 FALE SOBRE OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL EM SEU MUNICÍPIO E-OU REGIÃO. 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO

tentar reintegrá-los na sociedade, enquanto ele ainda é possível de tratamento eficaz de revitalização. Esta legislação visa proteger o peculiar do estado de desenvolvimento psicossocial, e não torná-los aptos a serem punidos por suas ações delituosas como se adultos fossem. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferece varias medidas a serem tomadas, quando um adolescente pratica um ato infracional como, por exemplo: Advertência, reparação de danos causados por eles, prestação de…

ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas…

acusa-se o ECA de não prever medidas que caibam a prática de atos infracionais, estimulando o aumento da delinqüência infanto - juvenil.” (Volpi. 1997, pags.62 e 63.) Devido a Política Criminal exercida, o legislador penal entende que os menores são avaliados naturalmente imaturos, impossibilitados de compreender suas ações ou de gerarem este juízo. Tal presunção encontra-se amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que concentra medidas sócio-educativas aos adolescentes…

THAYSE FERNANDA SILVA GOMES CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO CASE DE PALMAS-TO Palmas 2008 THAYSE FERNANDA SILVA GOMES CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS NO CASE DE PALMAS-TO Monografia apresentada como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC II) do curso de

preconiza: ART. 114 –E.C.A – “ A imposição das medidas previstas nos inc. II e VI do art. 112, pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão nos termos do art. 127”. É certo que o acusado tem outros envolvimentos em atos infracionais, no entanto, tal circunstância não tem o condão de comprovar a participação do mesmo nos fatos em questão, não cabendo para a imposição da medida sócio educativa a presunção, motivo…

2.1 A adolescência segundo o estatuto da criança e do adolescente.........................4 2.2 O que são as medidas sócio educativa e protetiva de acordo com o ECA...........5 2.3 Atendimento ao adolescente da região..................................................................6 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................7 REFERENCIAS..............................................................................

_ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL? RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação. É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscura da atrás da falta de visão critica, tornando a sociedade em geral inconsciente diante dos fatos.