Descumprimento Da Transação Penal

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…

toma força de coisa julgada entre as partes. O Código Comercial referia-se ao juízo arbitral nos arts. 245, 294, 348, 739, entre outros. O código de 1916 continha essa matéria no Título II, dentre os "efeitos das obrigações", logo após tratar de transação, já o CPC dedicou-lhes os arts. 1072 a 1102 dentre os procedimentos da jurisdição contenciosa. Esse dispositivo foi derrogado expressamente pela lei 9.307/96, em seu art. 44, encampando o tema sob o prisma material e processual. A…

de solução de conflitos trabalhistas realizadas pelas próprias partes chegam à solução de suas controvérsias, sem a intervenção de um terceiro. A sua pretensão, a bilateral ocorre quando uma das partes fazem concessões recíprocas, que se denomina transação. EX: acordos, convenções coletivas, acordos coletivos. Os acordos coletivos são realizados entre o sindicato dos empregadores ou mais empresas. As convenções coletivas ocorre entre o sindicato dos trabalhadores e dos empregadores. A…

por meios de convênios. Art. 10. Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias. Verifica-se que o art. 10 faz menção em separado acerca dos institutos transação, moratória e parcelamento. Em 1988, a Constituição Federal, também fez expressa menção ao parcelamento, fazendo constar do ADCT o…

Direito Penal - 4º Bimestre SEMANA 7 A CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA 1. DEFINIÇÃO Prazo é o lapso temporal compreendido entre o termo a quo (inicial) e o termo ad quem (final). É o lapso temporal entre o dia inicial e o dia do termo final; entre os dois pontos tem-se o prazo; contagem diferente do processo penal; Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Calendário comum, sem…

ocultas, como o furto, o adultério, o envenenamento, falsos testemunhos; outras são violentas, nos quais uma parte subjuga a outra, atualmente são definidas como atos criminosos, como, ameaça, homicídio, roubo, mutilação,; abrangidas pela JUSTIÇA PENAL. Não é, pois, a justiça que repara ou indeniza o dano (justiça involuntária ou delitual), mas a que ordena as relações jurídicas. Lei e equidade No quinto livro da Ética, em que Aristóteles duscute a justiça, ele também trata da…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como…

Estas últimas são abrangidas pela JUSTIÇA PENAL, que é repressiva, e segregadora da injustiça. Trata-se de uma justiça cuja razão de ser é a COMPENSAÇÃO, ou seja, a correção ou retificação da injustiça. 2 “ÉTICA A NICÔMACO”, Livro V. Revista do TRT da 13ª Região - 2000 27 Inversamente, a JUSTIÇA CONTRATUAL é essencialmente PREVENTIVA, porquanto é a justiça prévia que iguala as prestações recíprocas, antes mesmo de eventual TRANSAÇÃO. Não é, pois, a justiça que…

- Art. 7º da mesma Lei que trata de cláusula compromissória “vazia” – Arbitragem já instituída - Tentativa de paralisação de solução da controvérsia - Inadmissível descumprimento de cláusulas contratuais - Reserva mental - Caracterização - Cláusula compromissória que fixa o objeto da arbitragem – Cientificação do alegado descumprimento de cláusulas - Ocorrência - Regulamento da Câmara de Comércio Nulidade da cláusula 5. 9 - Não verificação - Regulamento que assegura, em qualquer…

PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO 1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um…