Descumprimento Da Transação Penal

punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Objeto Jurídico: A Administração Pública, no seu próprio interesse patrimonial e moral. Sujeitos: Ativo – O funcionário público ou aquele expressamente equiparado a este para fins penais, tratando-se de crime próprio. Passivo – São o Estado e as demais entidades de direito público relacionadas no art. 327, § 1.º, do CP. Tipo objetivo: O crime de peculato apresenta as seguintes figuras típicas: …

independentemente da matéria ali aplicada. Ex. art. 21 da lei ACP, art. 90, CDC. * Objeto – proteção de direitos difusos e coletivos. Rol exemplificativo (art.1º da lei ACP). * Legitimidade – a ACP foi criada nos moldes da ação penal publica. Primeiramente, a legitimidade era do MP, hoje a legitimidade compreende: MP, def. publica, adm. Publica direta (V/ E /M/ DF) e indireta (Aut/ Fund/ SEM/ EP). * Associações – mesma regra do Mand. Seg. coletivo (afasta a…

legalidade e a moralidade. A defesa do patrimônio público pela incriminação de condutas que o atingem, e que violam também outros valores a serem observados e preservados, inclusive, pelos administradores públicos, é providência tipificada no Direito Penal em crimes como, por exemplo, a corrupção. A corrupção, em seu sentido estrito, é a conduta da autoridade que exerce o poder de modo indevido, em benefício de interesse privado, em troca de uma retribuição de ordem material. É nesse…

VOLUNTÁRIAS (contratuais) e INVOLUNTÁRIAS (delitos). Estas últimas são abrangidas pela JUSTIÇA PENAL, que é repressiva, e segregadora da injustiça. Trata-se de uma justiça cuja razão de ser é a COMPENSAÇÃO, ou seja, a correção ou retificação da injustiça. Inversamente, a JUSTIÇA CONTRATUAL é essencialmente PREVENTIVA, porquanto é a justiça prévia que iguala as prestações recíprocas, antes mesmo de eventual TRANSAÇÃO. Não é, pois, a justiça que repara ou indeniza o dano (justiça…

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…

no total. Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão. Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. § 1º - Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos…

apoio, de modo a tutelar os direitos da criança e adolescente). No âmbito penal, as ações são incondicionadas. O art. 2º do ECA trata sobre os conceitos de criança e adolescente: de zero a doze anos incompletos – criança (medida de proteção – art. 101 do ECA) e de 12 anos completos a 18 anos incompletos – adolescente (cumpre medida socioeducativa, se cometer atos infracionais). Cuidado com a súmula 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.”. Ainda, o…

cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas cautelares no processo penal…

Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a previsão da desconsideração da personalidade de pessoa jurídica, para a punição dos infratores, e a responsabilização penal da pessoa jurídica, dentre outras normas. Com relação à responsabilidade civil, é considerada a responsabilidade objetiva,…

A ineficácia do sistema penal brasileiro Fernando de Almeida Santos Viver e coexistir em comunidade, é uma característica da natureza do homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma…