Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX., para prestação de serviços de organização de eventos no âmbito da UNIRIO. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIRIO), Fundação Pública, instituída nos termos da Lei n 6.655, de 05 de junho de 1979, com denominação modificada pela Lei nº. 10.750 de 24 de outubro de 2003, sede e foro nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do mesmo nome, situada na Avenida Pasteur n. 296, no bairro da Urca, inscrita no CNPJ/MF sob o n.…

Dessa forma garantimos o bom andamento das atividades pertinentes a esta Secretaria de Estado e demais órgãos vinculados. 3. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do Decreto Estadual nº 24.649, de 2003. Página nº 2 de 7 3.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação…

CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Araras/SP 2011 CLAUDINÉIA CLEONICE CARDOSO CAMILO JOÃO DONIZETI MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto de…

das respectivas notas fiscais de serviços, nada mais tendo a CONTRATADA a reclamar, seja a que título for. 5. Ajustam as partes que o valor total a ser pago refere-se ao valor bruto devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, cabendo a esta última recolher e/ou custear os tributos incidentes, sendo certo que nos casos em que a lei assim determinar a CONTRATANTE reterá os tributos devidos na fonte. 5.1. Fica desde já ajustado que a CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal de serviços…

A diferença entre as duas é que a obrigação principal decorre da lei em sentido escrito e a acessória decorre da legislação tributária. 3 – Qual a natureza Jurídica da obrigação Tributária? A natureza da obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer, emitir uma nota fiscal, de não fazer, não receber mercadoria sem a documentação legalmente

FACULDADE DE ARTES, CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DIREITO IARA NEIVA TEIXEIRA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO I TEMA: RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Salvador 2012 Trabalho para complementação de nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da Faculdade

governo Estadual do Pará lei n° 5.629/ 1990 e Municipal da cidade de Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao acervo patrimonial histórico cultural do estado do Pará e sua capital. Palavras Chave: Lei,…

como objetivo instruir a atuação do fiscal de contrato, através de orientações práticas e específicas, com a finalidade de uniformizar os procedimentos de fiscalização contratual e assim promover o maior comprometimento dos contratados e qualidade nos resultados. Na sua aplicação deverão ser respeitados os princípios da legalidade, isonomia, moralidade, impessoalidade, probidade administrativa, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade. 2. O fiscal de contrato…

Engenharia civil Responsabilidade Civil Marcelo Henrique Viana Pereira Marcelo dos Santos Pereira Poços de Caldas 2013 O que é Responsabilidade Civil? Responsabilidade Civil é a ação derivada da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma…

como incentivo fiscal à exportação que compreende a suspensão de tributos que gravam as importações de mercadorias que serão empregadas em produtos exportados ou a exportar. O fundamento legal do Drawback em nosso direito é o Decreto – Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que, em seu Capítulo III, traz dispositivo acerca das importações vinculadas às exportações, nela enquadrando os regimes de admissão temporária e Drawback. O regime de Drawback, previsto no artigo 78 do Decreto – Lei…