Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Planejamento, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal TAREFA 4 O Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Senado, sob o número PLS nº 229/09, denominado Lei de Qualidade Fiscal (LQF), tramitando atualmente naquela casa legislativa tem por propósito substituir a Lei nº 4320/64, bem como alterar dispositivos da Lei Complementar nº 101 (LRF), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável. Na visão da STN, quando o projeto for aprovado, tratar-se-á de lei-irmã da LRF,…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II) Ilícito tributário: Significa o mesmo que infração tributária, ou seja, é o descumprimento de um dever estipulado em lei. III) Infração tributária: É toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos dispostos em leis fiscais. A diferença com o conceito de ilícito tributário é apenas…

Contrato é a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de promoção dos Produtos da CONTRATANTE(“Serviços”),na forma nele disposto. 1.1. As Partes acordam que o presente Contrato possui caráter não exclusivo, podendo a CONTRATANTE contratar Serviços de terceiros que não a CONTRATADA, bem como podendo a CONTRATADA oferecer produtos de terceiros que não os Produtos da CONTRATANTE. 1.2. A execução do presente Contrato não confere à CONTRATADA, em nenhuma hipótese, qualquer poder ou…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADES FISCAL? A lei de Responsabilidade fiscal tem uma grande importância para o funcionalismo publico, em virtude de os mesmos nortearem as ações dos administradores/gestores públicos no exercício de seus cargos, ressaltando-se a obediência ao que está expressamente previsto na legislação vigente. Fundada em três grandes pilares: no planejamento, na transparência e no controle. Complementar a esses três alicerces, no cerne da supra Lei, é…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 Introdução A Nação Brasileira, no decorrer dos anos, sofria com problemas relacionados à existência de superfaturamento, obras faraônicas inacabadas, vultuosas aquisições que não eram de interesse da população, fatos estes noticiados com frequência pela imprensa, fortalecendo a necessidade premente de se criar uma lei que pudesse frear esses acontecimentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasceu em um momento onde o país atravessava uma grave crise

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua criação?.......

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Fato Gerador: é o que faz nascer a obrigação tributária, podendo ser esta obrigação principal ou acessória. Os arts. 114 e 115 do CTN definem o fato gerador: 1- PRINCIPAL: decorre sempre de lei, ou seja, somente a lei poderá instituir e somente ela gerará uma obrigação tributária principal. Sempre existirá um pagamento, seja de um tributo ou multa. Essa obrigação se extingue com o referido pagamento. 2- ACESSÓRIA: representa dever administrativo para o…

valor de R$ ______, ( ), equivalente aos outros 50%, será para pagamento de serviços sujeito à retenção de 11% a título de Retenção para a Previdência Social, ficando também obrigado a proceder a discriminação na Nota Fiscal dos percentuais acima, em atendimento a legislação vigente. 3.4 -O preço acima é inalterável e inclui todos os custos de qualquer espécie e natureza, diretos e indiretos, mobilização e desmobilização, viagens e diárias, remuneração,…

A CONCESSÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO Em relação ao tema, concessão de TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO, a contribuinte objeto de ação fiscal para apreensão de mercadorias em situação irregular, cabe algumas considerações: Não existe prisão administrativa decorrente do depositário infiel, de bens apreendidos na esfera administrativa. A prisão ocorria em casos de descumprimento de obrigações de depósito de natureza judicial, as quais vêm sendo reformadas, nas cortes superiores (Súmula…