Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é a lei que regula as contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas Publicas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF tem as seguintes condições: Planejamento – é feito por intermédio de mecanismos como o Plano Plurianual (PPA), Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

tributária acessória que surgem no mesmo momento da ocorrência do fato imponível, qual seja, o previsto em um antecedente de uma norma geral e abstrata. A multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária, pois a multa é devida pelo descumprimento do tributo. IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Em análise ao artigo 113 do CTN que dispõe que a obrigação tributária é principal e acessória, tendo a principal como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito tributário é a não prestação do referido tributo ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais, presente onde houver fórmula descritiva de infração. Infração tributária, nas lições de Paulo de Barros Carvalho, é toda ação ou omissão que, diretamente ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais.…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, com pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. ii) Ilícito tributário - entende-se por ilícito tributário todo e qualquer comportamento, omissivo ou comissivo, que represente desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas que cuidem da tributação. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o…

Pública Disciplina: EAD358 – Contabilidade Pública Atividade 04 – Lei de Responsabilidade Fiscal Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – A Lei de Responsabilidade Fiscal apoia-se em quatro vertentes principais. Cite quais são e discorra sobre elas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a lei complementar que estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio da ação planejada e…

faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da prefeitura quanto ao pagamento. Acerca dos motivos para rescisão de um contrato administrativo, assinale a alternativa correta. a. A empresa deverá suspender a execução do serviço, rescindir o contrato e cobrar…

TIPICIDADE E PENALIDADES 5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA 5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA 5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11 5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE) 6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 7 – CERNES DA RESPONSABILIDADE PENAL 8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL 9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO 10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO 11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro do Âmbito Penal 11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo 12 –…

Goiânia, Goiás. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: APLICAÇÃO E IMPORTÂNCIA DIAS, Leandro Martins1 CAMPOS, Maurício2 RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal a análise dos aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionando-a ao papel do administrador na gestão pública. Tem o propósito de contemplar os enfoques mais importantes para o profissional de administração pública quanto a sua aplicação de maneira efetiva, com o intuito de mostrar a importância da Lei…

Código tributário Nacional 11 Capítulo 2: A natureza jurídica das multas tributárias 13 1. Aspectos gerais 13 2. Distinção jurídica entre multa e tributo 14 3. Classificação das multas tributárias 14 4. Hipóteses de descumprimento da obrigação tributária 15 5. Diferença entre multa de mora e juros de mora 16 6. Finalidade da aplicação das multas 16 7. As limitações constitucionais aplicáveis às multas tributárias 17 7.1. Princípio da…