Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

definida por nós como sendo a significação organizada numa estrutura lógica hipotético-condicional (juízo implicacional), construída pelo intérprete a partir do direito positivo, seu suporte físico. Tem por função regular condutas intersubjetivas.” [Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. 2ª ed. SP : Noesis, 2009. p. 25]. Sendo portanto uma fórmula, que divide abstratamente a norma, a fim de extrair o comportamento do sujeito passível de obrigação, o tempo, o local,…

doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com o Processo nº 01400.014934/2013-10, referente ao Concurso nº 01/2013, têm, entre si, justo e avençado, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sujeitando-se os contratantes às normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Instrução Normativa SLTI do MPOG nº 02 de 2008 e demais normas que regem a espécie, bem como às cláusulas e condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: § 1º O…

[pic] Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Palmas, 2008 Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo isso antes de entrar no processo falimentar. Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial quando a instituição cometer reiteradas infrações as leis bancárias, quando, por má gestão, ocasionar na instituição prejuízos oriundos…

fazemos ao ler um texto positivado de lei. É a interpretação dada aquele texto de lei pelo seu leitor. O legislador espera que se chegue a uma norma comum entre todos da sociedade ao ler a lei posta, porém, como cada pessoa tem uma percepção de mundo e experiências diferentes, cada uma acaba por “elaborar” uma norma jurídica em sua mente ao ler uma lei, fazendo com que seja necessário alguém, ou algum órgão, para definir uma “interpretação oficial” para tal texto de lei. Regra-matriz…

de forma sustentável. Segundo a Constituição Federal, deve - se elaborar o Plano no primeiro ano de cada gestão. Outras ferramentas de planejamento são: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. E a LOA - orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas…

urgente no Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços prestados á sociedade e dessa forma promover o crescimento e desenvolvimento econômico e social do Brasil. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para sua propositura. O processo de execução fiscal é instrumento hábil para concretizar um direito já reconhecido e existente em título executivo (judicial ou extrajudicial). Enquanto que a medida cautelar fiscal objetiva preservar o patrimônio para que caso o direito pretendido seja declaro,…