Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA E CORRETIVA Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°. xxxxxxxxxxxxx SSP/SP e CPF n°. xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n°. xxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxxx-SP, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, e de outro lado Dxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e por fim a demissão por justa causa. A demissão por justa causa está prevista para os casos em que o empregado descumpre alguma obrigação legal ou contratual. Segundo ela, as doze ocorrências que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, de acordo com a lei, são: a) Ato de improbidade. Furto ou roubo de materiais da empresa e falsificação de…

Empresa ABCD a instalação e operação de sistema de câmeras e monitoramento da entrada e saída dos produtos. Diante da situação acima apresentada, responda aos itens a seguir. A) Pode a associação pública aplicar multas e demais sanções pelo descumprimento das normas sanitárias estabelecidas pelo referidos entes “X”, “Y” e “Z”? Resp.: Sim, pode, pois a associação pública criada por meio de consórcio público, conforme o artigo 1º, § 1º, da Lei 11.107/2005 c/c artigo 41 do Código…

verdadeiras as alegações apresentadas na exordial. DOS FATOS O Reclamante começou a prestar serviços para a empresa reclamada em 01 de abril de 2013, para prestar serviços de vigia noturno. Laborava em dias alternados (um sim e um não), cumprindo jornada das 18h: 00min as 06h:00min, sem intervalo intrajornada conforme é assegurado pela CLT ao trabalhador que superar determinadas horas de prestação de serviço. Vale ressaltar que o trabalhador nunca fora remunerado por suas horas…

prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. No caso de Frederico é plenamente justo o aviso prévio de 30 dias conforme artigo 487 inciso II da CLT, porém Marcos não terá direito á férias, haja visto que seu contrato de serviço se encerrou por justa causa. B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do…

stricto sensu, como também os casos de enriquecimento sem causa, que implicam em um pagamento injusto e, em consequência, na obrigação de restituir, assim como nos casos de abuso de direito.Obrigações Contratuais e ExtracontratuaisAs obrigações contratuais são aquelas que se originam das cláusulas contratuais. Já as obrigações extracontratuais, por exclusão, são aquelas que não se originam dos contratos, embora devam ser respeitados na formulação e no adimplemento das obrigações, como as…

entretanto, uma espécie de "justa causa ao invertida". O pedido de rescisão indireta deve ser feito com o contrato em vigor, permanecendo ou não o empregado em serviço até o final do processo, segundo a previsão do art. 483, parágrafo 3º, da CLT. Segue abaixo o arquivo a que nos referimos: Art. 483 da CLT a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Nesta alínea devemos frisar que o vocábulo “forças” não…

presente CONTRATO, observadas as situações e condições encerradas nas seguintes cláusulas. CLÁUSULA 1ª- CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO I - Constitui objeto do presente contrato, a locação de equipamentos (RELACIONAR OS EQUIPAMENTOS, BEM COMO OS SERVIÇOS COMPREENDIDOS, QUANDO FOR O CASO) CLÁUSULA 2ª – PREÇO I - A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA, pela locação dos equipamentos objeto do presente contrato, a importância mensal de R$ (VALOR POR EXTENSO), por rádio completo,…

próprio sustento e de sua família. DOS FATOS Os requerentes adquiriram pacote de viagem com destino a Miami através do site “Hotel Urbano”. A agência “Time Brazil”, foi a responsável pelo intermédio dos autores com as empresas responsáveis pelos serviços adquiridos, quais sejam: locação de veículo, hospedagem, bem como, viagem aérea, através da Companhia American Airlines. Segundo os vouches enviados pela agência supramencionada, os reclamantes deveriam sair do aeroporto de Guarulhos,…

estética de cadáveres), tendo sido demitido sem justa causa em 05/12/2012, sem aviso prévio e não recebendo as verbas contratuais e rescisórias pela dispensa imotivada. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E A ASSINATURA DA CTPS 3. O reclamante preenche todos os requisitos para a configuração do vínculo de emprego para com o reclamado, tendo pessoalmente prestado serviços não eventuais ao reclamado, sob sua dependência e mediante o recebimento de salário, conforme artigo 3º da…