Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado. DIREITO DO TRABALHO II – Caso concreto Semana 5 CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se…

Rondon. SÃO MANUEL 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que, conforme cada caso, ainda efetivamente havendo o inadimplemento da obrigação contratual por uma das partes, a medida mais acertada é, sempre que possível, preservar o contratos baseando-se na boa-fé objetiva, na função social dos contratos e na justiça, e buscar outra forma para a satisfação do credor do que…

conforme cópia anexa. A Súmula 276 do TST prevê que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, o pedido de dispensa do cumprimento do mesmo não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Sendo assim, uma vez tendo a Reclamada dispensado o Reclamante do cumprimento do aviso não gera direito de este ser indenizado por aquele nem mesmo o contrário, porém não foi assim que a empresa agiu, a…

SERVIÇO PÚBLICO do aquele prestado pela Administração ou por seus delegados sob normas e controles estatais para a satisfação, visando o atingimento dos interesses da coletividade. - a titularidade está sempre nas mãos da Administração - Formas de prestação: a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado; b) indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado,…

da Cédula de Identidade nº 002.075.344, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 063.902.794-69, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460 vêm, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.723/0001-90, com endereço para citação na Rua Otávio Lamartine, 521, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-050, ou…

ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo  Lei n. 8.987/95, art. 2°, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de uma prestação, feita pelo poder…

(cheques) referentes a contrato de execução de móveis projetados para o imóvel de sua propriedade, sob fundamento de descumprimento contratual pela parte promovida, bem como apresentação antecipada do cheque pré datado dado como pagamento no referido contrato. Informa ainda o requerente que após a efetivação da medida pleiteada, será proposta a ação principal (Ação de Resolução Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Títulos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais). Juntos à…

residente na rua ____________________________, município de _________________________, UF_____, CEP______________________. 3. OBJETO Prestação de serviços artísticos musicais por prazo determinado, mediante as seguintes cláusulas contratuais: CLÁUSULA PRIMEIRA: O contratado por, força deste contrato, compromete-se a executar seus serviços na sede do contratante, com início às _______hs, do dia____/____/____ e término às _______hs, do dia____/____/____, com _______ min de…

Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (apenas para fixar o valor referente à indenização por dano moral) a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de resolução contratual combinada com indenização por dano moral ajuizada por A.P.N. contra a Tim Celular S.A. O relator do recurso de apelação, desembargador Augusto Lopes Côrtes, consignou em seu voto: "Na espécie, os danos morais experimentados pelo apelante são

Prof. Vincenzo Demetrio Florenzano Belo Horizonte 2009 A ECONOMIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO A economia dos custos de transação coloca o problema da economia como um problema contratual. Todos os problemas que podem ser identificados como problemas contratuais são investigados em termos da economia dos custos de transação. Os contratos devem ser definidos como uma promessa de conduta futura, e a sua coordenação é o resultado da ação de instituições que possibilitam