Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

pela má prestação de serviço ou má-fé, dos réus. • DA VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Conforme ensinamento das melhores doutrinas no direito civil entende-se que os réus incidiram no inadimplemento absoluto do contrato, ao passo que em face na demora da entrega do imóvel, causou imensos prejuízos à autora. Além da violação substancial do contrato, destaca-se o descumprimento das cláusulas anexas, pois, em qualquer relação contratual será…

CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS __________________________________., sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ nº ___________________, com sede administrativa à ___________________, no município de _______________, Estado de _______________, CEP ________, neste ato, representada por _________________________, neste ato, doravante denominada “CONTRATANTE”. ___________________, empresário individual, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº…

trabalho. 13. A estrutura contratual, máxime a trabalhista, não comporta o reconhecimento de uma supremacia de um dos sujeitos contratantes em relação a outro, para aplicação de punições pela prática de uma falta. 14. O direito de propriedade é sobre bens, não implicando a dominação sobre as pessoas, devendo ser exercido na sua função social. 15. O tratamento para o descumprimento grave das obrigações decorrentes do contrato deve ter o tratamento de inadimplemento contratual e não…

demais normas legais e regulamentares e subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1 OBJETO, LOCAIS E HORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1 Objeto e locais de prestação dos serviços: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de Recepcionista, CBO nº 4221, na quantidade total de 11 (onze) Postos de Trabalho , e de Contínuo, CBO 4122, na quantidade total de 01 (um)…

fulcro no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), na lei processual e outros dispositivos aplicados à espécie, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, C/C RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DA DEMANDADA, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

RESCISÃO INDIRETA Disciplina legal: art. 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o

de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto. Houve consenso entre os grupos, chegado à seguinte resposta: Conforme definido no Art 3º…

Recanto das Rosas Life e sua respectiva fração ideal de terreno, conforme proposta de venda anexa. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, como sinal, no valor de R$ 1.000,00 reais, parcelas intermediárias no valor de…

sistematização das fontes das obrigações, dentre as quais se incluía o contrato compreendendo-o como as convenções, as avenças firmadas entre duas partes. Todavia, foi na época clássica que se começou a introduzir efetivamente o elemento do acordo contratual no conceito de contractus, assim se alcançando o conceito técnico e mais estrito de contrato, como "contrato obrigacional”. Movimento iluminista francês – (visão antropocêntrica e patrimonialista), firmara a vontade racional do homem…

residente e domiciliado (a) na Rua ???????? - ???????, CEP: ???????, Salvador/BA, neste ato representando à comissão de formatura, na qualidade de presidente eleito, EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, contratada para execução dos serviços de promoção, produção e organização do evento objeto do presente contrato, inscrita no CNPJ/MF nº ??????????, com sede na ?????????????? - ???????? CEP: ???????, Salvador/BA, neste ato representada por sua sócia ??????????, inscrito no CPF/MF nº