Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

uma cláusula resolutiva tácita. Dessa forma, o contratante que se sentir lesado pode pleitear a resolução do contrato de emprego por inadimplemento das obrigações contratuais, por isso o contrato acaba por culpa de uma das partes. Vê-se, portanto, que a resolução e forma típica de extinção dos contratos, quando há descumprimento das obrigações ajustadas ou decorrentes da incorporação ao contrato das determinações contidas nas diversas fontes do Direito laboral. A…

todo empregado pode utilizar desta ferramenta. Discussão: Justa Causa do Empregador acontece quando o empregado vai à justiça e contesta as formas ou condições as quais está sendo submetido no trabalho, solicitando assim a quebra do contrato, por descumprimento por parte do empregador ou por seus prepostos. Conclusão: Sendo assim, para melhor compreensão sobre Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, devemos atrelar uma série de aspectos citados na CLT, e literaturas que facilitem a…

monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse justificativa público da e…

algum parente a entrega de um cheque de valor aproximado aos gastos previstos. Por ocasião da alta hospitalar, esse cheque é restituído, pois se prestou para garantir que o paciente iria cumprir com as suas obrigações decorrentes da prestação de serviços do nosocômio. 1.2 ENTRADA Entrada é a parcela que é dada a título de sinal ou arras, que integra o preço total do bem que se pretende adquirir. As arras pagas como adiantamento parcial do valor total que se deve efetivar em favor do outro

profissão RG nº xxxxxxx SSP/xx e CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx (doc. 01), residente e domiciliada à ___________________________________________________________________, vem, por seu advogado subscrevente (doc. 02), propor Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, em face de _________________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Variadas são as causas de extinção do contrato de concessão. Por via de consequência, diversas são as formas como essa extinção pode ocorrer. A Lei nº 8.987/95 disciplina a matéria em seu art. 35 e seguintes. De acordo com esse dispositivo legal, a concessão de serviços públicos extingue-se por: I - advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da…

afirma que jamais deixou de cumprir com as obrigações do contrato de trabalho, nem nunca exigiu do Reclamante a execução de trabalhos alheios ao contrato. A verdade Exa., como se demonstra nos documentos que acompanham a inicial, é que existe sim descumprimento do contrato de trabalho por parte da Reclamada, pois todo este tempo o Reclamante foi e vem sendo obrigado a laborar em horas extraordinárias, e ainda a exercer funções alheias ao contrato de trabalho sem perceber remuneração…

fielmente executadas, atribuindo-se ao credor a possibilidade de exigir seu cumprimento daquele que se encontra inadimplente. O estudo analisa o inadimplemento das obrigações, abrangendo temas importantes dentro do Direito das Obrigações, como o descumprimento da obrigação, que fala sobre uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Se tratando das…

“Serviço Público é toda atividade prestada pelo estado ou por seus delegados, basicamente no regime de direito público, com vistas a satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade.” – José dos Santos Carvalho Filho “Serviço Público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais, essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado.” – Helly Lopes…

– CONCEITO 2 2.2 - DO DANO MORAL E O DIREITO PERSONALÍSSIMO 3 2.3 - DISTINÇÕES ENTRE ATIVIDADE LESIVA E DANO MORAL 5 2.4 - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR MERO ABORRECIMENTO GERA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 8 2.5 - O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL PODE GERA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS 10 2.6 - AS DIFERENÇAS ENTRE O DANO MORAL E O MERO ABORRECIMENTO 14 3 - A TEORIA DO “PUNITIVE DAMAGES” OU TEORIA DO VALOR DO DESESTÍMULO 19 3.1 - ANÁLISE CRÍTICA DA…