Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

cuidado no exercício de sua profissão, empregando todo seu esforço e atenção, e utilizando-se das técnicas consagradas e aceitas, devendo respeito e obrigação ao Código de Ética. Vale ressaltar que a cirurgia plástica traz em seu bojo uma relação contratual entre médico cirurgião e paciente/cliente que é convencionado com a autonomia da vontade de ambos. Nesta hipótese o cirurgião plástico assume uma obrigação de resultado, pois no contrato ele assegura ao paciente alcançar o resultado…

legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Sao contratos da administraçao todos aqueles efetivados pela Administraçao Pública, seja qual for o regime, de direito publico (ex.: concessao de serviços públicos) ou privado (ex.: contrato de compra e venda). Dentre os contratos da Administraçao, uma das espécies é o contrato administrativo, expressao reservada para designar os ajustes que a administraçao, nessa qualidade, celebra…

REGISTRO. IMEDIATIDADE. Reconhecida a relação de emprego entre as partes e a omissão da primeira reclamada quanto à anotação na CTPS da autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela…

MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº00.108.786/0152-78, com sede na Rua Verbo Divino, nº 1356, 1º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719-002 , com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS FREDERICO DE FREITAS TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ora demandante, no dia 03/12/12, firmou contrato de prestação de serviço com a NET SERVIÇOS DE…

motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio. À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta. A) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias,…

diversas situações passou a acusar a reclamante de incapaz, chamando-a de burra e incompetente em voz alta na presença de outros funcionários, tornando a chacota pública dentro da empresa, apesar de todo o zelo profissional que guardava por seus serviços. Foi demitida na data de 28/05/2013 tendo a empresa reclamada alegado justa causa com base nos artigos 482, a, b, c da CLT. Não houve a realização do aviso prévio em qualquer espécie e nem teve seu Termo de Rescisão de Contrato de…

Em junho de 2011 a autora se submeteu a uma cirurgia gastroplastia, com a finalidade de reduzir o estômago e, com isso, tentar a melhora de seu quadro de obesidade. A gastroplastia foi inteiramente custeada pela recorrente, visto sua cobertura contratual. Insta esclarecer que o fato de a autora ter se submetido à cirurgia bariátrica prévia não impõe, necessariamente, uma obrigatoriedade de cobertura para cirurgias plásticas posteriores, pois estas, além de precisarem guardar relação direta com

ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público, sendo este o objeto de seu alcance. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. O art. 175, parágrafo único da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões. Atualmente, o tema é tratado pela Lei Federal n. 8.987/95 – Lei das Concessões de Serviço Público. Existem…

- Civil: é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito privado, causando danos a cuja recuperação se fica obrigado. Responsabilidade Civil; CONCEITO: A responsabilidade Civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré- existente ( norma de direito civil), impondo-se ao infrator a consequente obrigação de indenizar. Ela se classifica em contratual ou extra- contratual. - Natureza da Norma Jurídica * contrato: responsabilidade civil contratual ( art.…

(dez por cento) a título de cláusula penal e correção monetária. Há na lide em questão, além do descumprimento de obrigações quanto ao pagamento de alugueres, o descumprimento, por parte da locatária, da quitação das contas de consumo de agua e energia elétrica, prejudicando o bom nome da locadora que esta preste a ter o nome no cadastro no rol de mau pagadores, pela inadimplência dos serviços fornecidos pelas concessionárias. Relata-se que a mesma, trouxe um homem para moradia…