Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

Isenção de INSS ( Patronal ) para empresas do Terceiros Setor • Legislação que regula a certificação de entidades beneficentes LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 D.O.U.: 30.11.2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de…

Resumo ADPF 132 (ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 132 RIO DE JANEIRO) e ADI 4277 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277 DISTRITO FEDERAL) Noção de família: A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade…

Princípios Contábeis são regras básicas da contabilidade, que proporciona a interpretação uniforme das demonstrações financeiras. Permite aos usuários fixar padrões de comparação e de credibilidade de acordo com o reconhecimento dos critérios adotados para a elaboração das demonstrações financeiras, aumentando a utilidade dos dados fornecidos e facilitam a adequação entre empresas do mesmo setor. Os Princípios Contábeis são: o da Entidade; o da Continuidade; o da Oportunidade; o do Registro pelo

Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constitutiva e complementar. ▬ Requisitos substanciais ou materiais: Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo: O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando as normas constitucionais.…

do Distrito Federal e dos Municípios. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. “A administração Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. (CF/88, art. 37, caput). Administração Pública classifica-se em:…

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Partes: Somente as seguintes pessoas/entidades podem propor esta ação: Presidente da República; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa do Senado Federal; Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; Governador de Estado ou do DF; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Não pode haver intervenção de…

científicos e apresentação do filme “Enron, o mais espertos da sala”. 4. REFERNCIAL TEÓRICO “Art. 23 - É vedado ao Auditor Independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, conforme definido nas normas de independência do CFC, em relação às entidades cujo serviço de auditoria contábil esteja a seu cargo: II - prestar serviços de consultoria que possam caracterizar a perda da sua objetividade e independência. Parágrafo único. São exemplos de serviços de consultoria…

CONCRETO: ATV ESTRUTURADA: Notícias STF Quinta-feira, 05 de maio de 2011 Supremo reconhece união homoafetiva Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio…

: ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS ADV.(A/S) : REINALDO JOSÉ GALLO JÚNIOR INTDO.(A/S) : CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB ADV.(A/S) : JOÃO PAULO AMARAL RODRIGUES E OUTRO(A/S) Ementa 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE…

São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de descumprimento de preceito Fundamental Art. 102, § 1º Lei nº 9868/99 ADO - Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão Art. 103, § 2º Lei nº 12.063/99 IF99 - Representação interventiva (ADI) interventiva Art. 36, III, C/C art. 34, I/II Lei nº…