Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

SUMÁRIO Introdução ................................................................................................ Capitulo I 1. Conceito Geral 2.1. A Legislação sobre Licitação 2.2. Objeto 2.3. Finalidade 2.4. Os Princípios da Licitação Capítulo II 2. Exclusão da obrigação de Licitar 3.5. Licitação dispensada 3.6.1. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias 3.6.2. Hipóteses de dispensa para alienações…

mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de…

exercício à edição de lei posterior. Explica que, na ocorrência da greve, certos princípios devem ser preservados, quais sejam: o da conciliação entre as partes contrapostas; o da lealdade, que exige que os sindicatos pré avisem os empregadores da eminência de greve; o princípio da legitimidade, que significa que a greve ideal deve ser legítima, legal e justa; e o quinto princípio da informação e da adequação. Outro princípio aplicável à matéria é o da suspensão dos contratos individuais…

Berenice Dias, maior especialista brasileira no tema. Pois bem, sobre o seu enquadramento jurídico existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais bem definidas: 1. ° Corrente Sustenta que a união entre pessoas do mesmo sexo não constitui uma entidade familiar, mas mera sociedade de fato. Isso porque, para a união estável a Constituição Federal exige diversidade de sexos. Sendo assim, não há direito a alimentos, direitos sucessórios ou direito à meação patrimonial, com base…

quais sejam: a) a obrigatoriedade do uso da Intenção de Registro de Preços (art. 4º); b) a utilização de certificação digital para assinatura das atas (art. 5, §1º); c) o disciplinamento da atribuição para a aplicação de sanções decorrentes do descumprimento da Ata de Registro de Preços (art. 6º, § único); d) a obrigatoriedade de inserção da minuta da ata de SRP como anexo do Edital (art. 9º, X); e) a criação do cadastro de reserva de fornecedores, com o registro dos licitantes…

administrados, tendo por escopo atender aos interesses da coletividade. Direito Administrativo ≠ Pessoas que administram a coisa pública (funcionários públicos) Trata-se de matéria do direito didaticamente autônoma, pois possui objeto próprio e regras e princípios próprios. O D. Administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais no âmbito do poder executivo, bem como os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a…

(artigo 101) – guardião da CF (102, “caput”, inciso I, “a” e § 1º). Por que a CF concentrou nele? Porque ele é o guardião da CF, se ele deve guardar, ele que deve preservar a integridade do texto constitucional, ele que deve ser o responsável pelos princípios fundamentais contido na CF. A finalidade dessas ações (principalmente a direta de constitucionalidade) é apenas discutir a constitucionalidade de uma normal, verificar se aquela espécie normativa deve prevalecer. Através dessa…

de atividade econômica Súmulas 70, 323, 547, STF Responsabilidade do Estado por descumprimento de política econômica RE 422.941 Súmula 646, STF. Súmula 645, STF. Súmula 19, STJ. ADI 4033. ADI 1643. INTENSIVO COMPLEMENTAR – Direito Econômico – Paolo Mazzucato – 28.08.2012 Monitora: Fayola. Art. 173, CF. Arts. 174 a 177, CF. 2. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA 2.1. ADPF 46 EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.…

contra ato do Presidente de uma Casa Legislativa que admita a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que pretenda a supressão de uma cláusula pétrea (RTJ, 9:1.031 e Informativo STF, n. 239). Em relação às demais pessoas, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admite o ingresso em juízo para se questionar a constitucionalidade de projeto de atolegislativo, havendo a necessidade de se aguardar eventual aprovação e promulgação.O controle…

como os encargos sociais e contribuições recolhidos pelo ente as entidades de previdência. O PRINCIPIO DA ANUALIDADE È o principio pela qual a lei orçamentária (LOA) deve estabelecer uma programação anual de receitas e despesas.Com isso a cada ano o Poder Legislativo é capaz de indentificar a situação orçamentária do Pais direcionando de forma atualizada as ações pertinentes a obtenção de receitas e autorização de despesas. O PRINCIPIO DA LEGALIDADEPrevisto no art 165 da Constituicao…