Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

sociedades de fato. Devem ser, contudo, determinados ou, ao menos, determináveis. O sujeito ativo pode ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas em formação. b) Objetivo: objeto da relação obrigacional. O objeto da obrigação é sempre uma conduta ou ato humano: dar, fazer ou não fazer. A prestação (dar, fazer e não…

Direito Constitucional 1. Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º) - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (SOCIDIVAPLU) I – soberania II – cidadania III – dignidade da pessoa humana IV – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa V – pluralismo político §único: Todo poder emana do povo, que o exerce…

exercer a profissão contábil, assumindo serviços com prejuízo moral e desprestígio para a classe, exercendo a profissão quando impedido, prejudicando culposa ou dolosamente interesse confiado a à sua responsabilidade profissional, não observando os Princípios Fundamentais e NBC ao elaborar as Demonstrações Contábeis da empresa. A infração foi constatada no exame dos Livros contábeis, ausência de DOAR e o autuado não podia exercer a profissão por estar com o registro baixado. Infração:…

diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material. Não nos interessa saber aqui o procedimento de elaboração da espécie normativa, mas, de fato, o seu conteúdo. Por exemplo, uma lei discriminatória que afronta o princípio da igualdade. Consequente ou Derivada: parte das disposições de uma lei não contém defeito de…

O Princípio da Competência “Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no Patrimônio Líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio…

O presente trabalho tem como objetivo abordar o aborto de fetos anencéfalos e as transformações sociais, psicológicas e jurídicas. Os avanços sociais e as evoluções históricas brasileiras das quais vêm influenciando o direito penal, assim os princípios basilares do Direito que sofreram modificações que repercutem, de sobremaneira, nos paradigmas norteadores do Direito Penal, que tende a proteger e abarcar variedades espécies de proteção à vida. A constitucionalização da Família sob a óptica

PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Confisco é o ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judicial, sem que se ofereça ao destinatário da invasão patrimonial a compensação ou indenização correspectivas. Art. 150, IV, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco. (...)”. O…

práticas de higiene com visitas regulares às escolas da rede pública municipal.. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é composto por sete membros: dois representantes dos pais de alunos, dois dos professores/trabalhadores da educação, dois de entidades da sociedade civil (associações de moradores, ONGs, igrejas, clubes de mães, sindicatos, etc..) que são eleitos e, um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito. O mandato dos conselheiros é de quatro anos, podendo ser…

relevância no ordenamento jurídico no que diz respeito à garantia da estrutura familiar na aplicabilidade do princípio da responsabilidade civil por abandono afetivo. Não há legislação que trate especificamente de tal situação cabendo a recorrer a doutrinas, jurisprudências, analogias, costumes e princípios. A constituição de 1988 trouxe uma grande inovação ao reconhecer o afeto como princípio constitucional (art.227 § 6º, art. 229, CF), é no Direito de Família (art. 1634, art. 1638, II)…

Daniel Mesquita Aula 05 AULA 05: Serviços públicos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 05 2 2) SERVIÇOS PÚBLICOS 2 2.1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2.2. COMPETÊNCIA 2.3. CLASSIFICAÇÃO 2.4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 2.7. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2.7.1. DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS 2.7.2. LICITAÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS 2.7.3. PRAZO 2.7.4. RESPONSABILIDADE 2.7.5.…