Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. A principal finalidade da Lei nº 9.099/1995, foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza…

Professor: ARIEVALDO ALVES DE LIMA Turma: 9001/AA Nota da Prova: 3,5 de 8,0 Nota do Trabalho: 0 Nota de Participação: 0 Data: 31/08/2013 09:56:28 1a Questão (Cód.: 57590) Pontos: 0,5 / 0,5 São Princípios Fundamentais de Contabilidade:I - Entidade, Continuidade, registro do valor original.II - Oportunidade, Competência, prudência. Nenhuma das respostas Apenas parte dos ítens I e II Apenas o item II contém as respostas corretas Todos…

agentes (pessoas físicas)? É a Teoria do órgão. De acordo com CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra Apontamentos sobre os agentes e órgãos públicos, p. 62-66, A Teoria do órgão, inspirada pelo jurista alemão OITO GIERKE é caracterizada pelo princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Nela há uma relação jurídica externa, na qual a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem,…

incondicionada, admite-se também para ação penal privada. Neste sentido, Tourinho Filho 2, Pacelli, Nucci e Grinover3. Da sentença de homologação, é possível a interposição de recurso de apelação, no prazo de 10 dias. 8 - Descumprimento do acordo da Transação Penal Em caso de descumprimento do acordo homologado, não se pode falar em conversão da pena restritiva de direitos em liberdade. O STF tem o entendimento de que deve ser declarado insubsistente o acordo, retornando-se ao…

Colabone Neto Polo de Barretos Transações mercantis e controles aplicados. Hoje no mundo globalizado em que vivemos as empresas terão cada vez mais adotar medidas de controle em seus sistemas financeiros para que não haja fraudes e descumprimentos de normas que possam levar uma empresa a falência. Este tipo de controle dependera muito do sistema organizacional da empresa, dado qual muitas vezes parte do próprio empresário e é transmitido aos seus colaboradores. Este tipo de…

ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VALORIZAÇÃO, AFETO, CONCEITUAÇÃO, FAMÍLIA. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, EFETIVIDADE,…

Disposições Gerais e Transitórias O presente código de ética e de conduta profissional estabelece padrões de comportamento e de valores que devem ser seguidos, os quais estão pautados nas normas legais, éticas, morais e nos bons costumes. As normas e princípios estabelecidos neste código deverão ser obedecidos e cumpridos por todos os empregados do Sistema Sicoob, pelos gestores, diretores, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, pelos estagiários, bem como pelos empregados de…

82, I, da Lei nº 8.078/90. Aduz que é competente a Justiça Federal para o julgamento da lide pela presença no pólo passivo da Caixa Econômica Federal, com natureza jurídica de empresa pública federal, e do Banco Central do Brasil, com natureza de entidade autárquica em Sentença Tipo A 1/40 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 1ª VARA FEDERAL SÃO CARLOS - SP regime especial. Justifica a inclusão do Banco Central do Brasil em razão da inércia no desempenho de suas…

concordância dos eventuais atingidos por ele. Porém, as entidades administrativas também participam de atos bilaterais, que dependem da concordância de todos os envolvidos. Os interesses envolvidos nesses atos podem ser convergentes ou divergentes. No primeiro caso, têm-se convênios, acordos e ajustes, conforme o Decreto 93.872/1986, art. 48: “Os serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades de administração federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares,…

uma mulher, é inegável a existência de entidades familiares diferentes, homoafetivas públicas, estáveis e duradouras. Vários indícios constatam a presença da homossexualidade em civilizações passadas, a união homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas as características de um relacionamento, que muito se assemelha com o da união estável, conforme artigo abaixo: “Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar à união estável…