Descrição Stj

políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; - STJ súmulas ns. 38 e 62. V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos…

mergulhador experiente que conduz o novato nadador ao fundo do mar). 12. O crime material apresenta a descrição do resultado naturalístico, de modo que este se faz necessário para que se consume o crime. No crime formal também há tal descrição, porém o delito se consuma com a prática da conduta lesiva, neste caso, ocorrendo o resultado, há mero exaurimento. Por fim, no crime de mera conduta não há descrição no tipo do resultado naturalístico, de modo que se consuma também com a…

Teoria e Prática da Narrativa Jurídica Caso Concreto 2 No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Questão 1 Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com…

DO CÓDIGO CIVIL Carregando... , E 42 Carregando... , DO CDC Carregando... ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E, CONSIDERANDO-SE A SUBSIDIARIEDADE DO CC Carregando... ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE-SE APLICAR, NA ESPÉCIE, O…

igual forma, rumo à satisfação do credor, demonstrando, de forma categórica, que a autonomia da fase executiva foi abolida pelo legislador infraconstitucional. Passo 2 (Equipe) Discutir o acórdão do Recurso Especial 940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão…

Remição da Execução; • Suspensão e Extinção da Execução. Passo 2 Elaborar uma análise crítica de 10 (dez) julgados, sendo 02 (dois) acórdãos para cada um dos 05 temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa,…

por mais que haja semelhança entre os dois institutos, diferenciam-se pelo seguinte aspecto: a) fato gerador é a ocorrência de um fato concreto da vida, que incidirá na regra prevista em lei (hipótese de incidência); a) hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato que, se praticado (fato concreto), gerará uma obrigação tributária. Portanto, o termo fato gerador é utilizado para fazer referência à situação tributável ocorrida em concreto na vida real. Essa situação…

entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi aplicada no julgamento de um recurso referente a ação declaratória de extinção de hipoteca ajuizada na comarca de João Pessoa (PB) pela JL Petróleo Ltda. contra a Puma Petróleo do Brasil Ltda. A Puma alegou que a competência seria a comarca de Recife (PE), foro eleito pelas partes, o que foi acatado em primeiro e segundos graus. No recurso ao STJ, a JL Petróleo argumentou que a ação sobre hipoteca…

do CP seria um tipo misto alternativo ou tipo misto cumulativo. A ideia-chave da categoria TIPO MISTO é a da descrição, numa mesma moldura penal, de diversas condutas. Exemplo de tipo misto alternativo é o art. 33 da Lei 11.343/06; já o exemplo de tipo misto cumulativo é o art. 248 do CP. Assim sendo, o delito do art. 213 é crime único, ou seja, há uma unidade de conduta (HC 144.870/DF, STJ) O conflito de leis no tempo - retroatividade da Lei 12.015/09 aos casos anteriores de…

responsável tributário. É com base nestes fatos e nas delimitações impostas pela lei geral do ISSQN e no atual posicionamento do STJ – que de acordo com recentes acórdãos, vem modificando seu olhar quanto ao local onde é devido o pagamento do ISSQN, é que a Autora impetra tal procedimento jurídico. Da competência tributária Preliminarmente, é incontroverso que a descrição dos serviços prestados pela Autora se encaixam no item 1 – Serviços de informática e congêneres, da lista de…