Descrição Stj

disposição legal art. 33, §5º da lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo repasse passa a ser do empregador. “TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS PELO EMPREGADOR. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES/STJ. I - E pacífico na jurisprudência desta Corte, o entendimento no sentido de que o INSS pode reaver os créditos relativos a contribuições previdenciárias, não recolhidas à referida autarquia, anteriormente a qualquer outro crédito,…

foi assinado. A cartularidade segundo o renomado Tomazette, na verdade é a materialização do título de crédito manifestado em papel, pressupondo necessária a apresentação do documento para o exercício do direito.(2009,p.24) A Literalidade é a descrição de seu valor expresso e nada mais. Segundo Gladston Mamede apud Tomazette: “na face do papel estão escritos, nos limites disciplinados pela lei, todos os elementos indispensáveis à compreensão jurídica do problema”(2009,p.30).…

da Vara das Execuções Criminais que realize nova dosimetria da pena, observada a legislação posterior mais benéfica nos termos do disposto no art. 217-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.015/2009. Segundo o entendimento firmado no STJ, a aplicação da referida causa especial de aumento de pena estava autorizada somente quando configurada a violência real no cometimento dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de quatorze anos. Entretanto, com o advento da

vimos que, na espécie, estaria caracterizado um tipo misto cumulativo quanto aos atos de penetração; ou seja, dois tipos legais estão contidos em uma única descrição típica. Assim, constranger alguém à conjunção carnal não será o mesmo que constranger à prática de outro ato libidinoso de penetração, por exemplo, sexo oral ou anal. Segue decisão STJ a respeito do tipo Misto Cumulativo. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL.…

ex-cônjuge ou ex-companheiro. B. Exige-se que tenham abandonado o lar de maneira injustificada e voluntária. C. O tempo para usucapir consuma-se em dois anos. Portanto, o caso acima de Manoel, Joaquina e seus dois filhos Luana e Pedro se enquadra na descrição de usucapião familiar, realizando todos os requisitos, ou seja, o imóvel tem 200 m2, Joaquina abandonou o lar de forma voluntária e injustificada, Manoel não possui nenhum imóvel urbano nem rural, utilizando tal imóvel para…

conter 03 (três) elementos fundamentais, a saber: 1 – Relatório; 2 – Fundamentação; 3 – Conclusão.  1 2 3 Também é indispensável ao parecerista: – Observar as normas da ABNT; – Elaborar Ementa; – Assinar seu trabalho. 4 5 RELATÓRIO  É a descrição objetiva dos fatos documentados nos autos do processo ou na consulta formulada ao parecerista;  Nesta fase, o parecerista não emite juízo de valor sobre a matéria que esta relatando. RELATÓRIO  Exemplo: João da Silva, ocupante do…

Processo nº: 0051609-83.2001.8.19.0001 (2001.001.049806-1) Tipo do Movimento: Decisão Descrição: Cuida-se de impugnação ao procedimento de cumprimento da sentença prolatada a f. 573 e parcialmente modificada em grau de recurso ( f.674/677 ), visando, assim, a repetição dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de esgoto, na forma simples, com base nos calculos de f. 191/3, devidamente corrigidos a partir de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 0,5% a.m.,

Paulo: RT, 2010. O Princípio de a Insignificância objetiva estabelecer limites para a tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto.…

a atipicidade da conduta, são eles: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Neste sentido manifesta o STJ: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIAS…

utilizando pesquisas na REVISTA CONSULEX E DEMAIS SITES JURÍDICOS, dentre outros. 9. AULA EXPOSITIVA INTRODUTÓRIA a respeito do Direito Tributário e Processual Tributário e sua localização juntamente com outras ciências EXTENSÃO IC DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES DE ENSINO APRENDIZAGEM ENSINO AEA EM ESPAÇO NÃO COVENCIONAL CALENDÁRIO AEA EM ESPAÇO COVENCIONAL Cidadania: Leitura obrigatória do Capítulo referente à temática Eficiência e Eficácia na…