Direito Civil IV Webs AVII 1

Web Aula 7

Caso Concreto
Sim, Manoel poderá adquirir o direito integral desse imóvel no bairro de Pitanguinha, em Maceió em face à Joaquina.
A Lei de 12.424 de junho de 2011 criou uma nova modalidade de usucapião especial urbana chamada de usucapião familiar, inserindo no Código Civil o art. 1240-A e parágrafo primeiro: “Aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para a moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1° O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”. Trata-se de nova modalidade de usucapião instituída em favor de pessoas de baixa renda que não têm imóvel próprio, seja urbano ou rural. A lei em apreço disciplina o novo instituto nos moldes do art.183 da CF. Assim, é necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m2, para fins de sua moradia ou de sua família, não sendo permitida a medida mais de uma vez em favor da mesma pessoa.
Podem ser apontadas três diferenças:
A. Na usucapião familiar, ao contrário do que sucede na usucapião especial urbana, exige-se que o usucapiente seja coproprietário do imóvel em comunhão ou condomínio com o seu ex-cônjuge ou ex-companheiro.
B. Exige-se que tenham abandonado o lar de maneira injustificada e voluntária.
C. O tempo para usucapir consuma-se em dois anos.
Portanto, o caso acima de Manoel, Joaquina e seus dois filhos Luana e Pedro se enquadra na descrição de usucapião familiar, realizando todos os requisitos, ou seja, o imóvel tem 200 m2, Joaquina abandonou o lar de forma voluntária e injustificada, Manoel não possui nenhum imóvel urbano nem rural, utilizando tal imóvel para moradia com os seus dois filhos, e esta medida somente foi aplicada esta única vez.

Questões Objetivas:
1. E
2. E