Descrição Stj

(§ 1º), Esse tipo penal é consequência da revogação do artigo 224 do Código Penal que previa as hipóteses de presunção de violência, agora transformadas em elementos do crime de estupro de vulnerável. Como o artigo 217-A não contém em sua descrição típica o emprego de violência, a menoridade da vítima passa a integrar o tipo penal, não cabendo qualquer discussão sobre a sua inocência em assuntos sexuais, por que agora, a presunção de inocência é absoluta e não mais relativo.…

crimes contra as relações de consumo e contra a economia popular, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência, São Paulo, Associação Paulista do Ministério Público, 1991, n. 5, p. 57. Mercadoria com prazo de validade vencido (Lei n. 8.137/90, art. 7º, IX): STJ: “Penal e Processual Penal. Recurso Especial. Art. 7º, inciso IX da Lei n. 8.137/90 e art. 18, § 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Exame pericial. Desnecessidade. A conduta do comerciante que expõe à venda a matéria-prima…

será aplicada nos casos de, dentre outros, improbidade administrativa 7 (art. 132, IV), implicando ainda na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações penal (art. 136) e cível (art. 122) cabíveis, bem 3 STJ - MS 12.536/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe: 26/09/2008. “[…] servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público” (art. 2º da Lei 8.112/90). 5 Autarquia é “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título SEMANA 6 Descrição Caso concreto A turma de Direito da Universidade X decidiu criar uma pessoa jurídica para organizar a festa de formatura. A pessoa jurídica terá por finalidade organizar eventos para angariar fundos para os festejos da formatura, será administrada pelos próprios alunos, que não dividirão entre si os lucros decorrentes das atividades desenvolvidas, e uma vez realizada a festa, será extinta. Considerando as informações descritas acima,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Semana 1 Descrição 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a

reais). CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. A correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização por dano moral, a teor da Súmula 362 do STJ. Sentença mantida, no ponto. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora devem incidir a contar da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. Precedentes. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso adesivo em razão da parte da sentença que reconheceu a ilegitimidade…

jurídico. O que ocorre com o negócio jurídico, em verdade, é o que LUDWIG ENNECERUS, THEODOR KIPP e MARTIN WOLFF explicam como o poder da vontade fundado na lei7. Ocorre uma relação de incidência da norma jurídica sobre a base fática, com a descrição de um fato que, ocorrido no plano da realidade físico-social, fará nascer uma relação jurídica modalizada com um dos operadores deônticos: obrigatório, proibido ou permitido8. Preceitua-se uma conduta pela vontade para se alcançar um…

contrário, a taxa será de 1% ao mês. No tocante aos tributos federais, haverá aplicação da taxa SELIC, conforme disposto no artigo 39, parágrafo 4º da Lei 9250. Interessante citar Jurisprudência do STJ a respeito do tema, que inclusi8ve disciplina possibilidade da esfera municipal: ACORDÃO Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 936470 Processo: 200700597188 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/12/2007 …

compartilhada, anteriormente deferida, fica clara a sua impossibilidade devido às contendas entre os litigantes, o que iria prejudicar o desenvolvimento da criança, que seria colocada em linha de confronto. R= Injuntivo. Questão 2 Acesse o site do STF ou do STJ e transcreva trecho de um voto em que a narração está a serviço da argumentação. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 DISTRITO FEDERAL ABRANGÊNCIA DO TEMA EM DISCUSSÃO A questão…

aniquilamento da defesa do acusado. Portanto, “a eiva de nulidade por cerceamento de defesa há que ser cabalmente demonstrada, não se constituindo motivo ensejador para que se anule o processo a mera presunção de lesão para uma das partes” (STJ, RSTJ, 18/396; no mesmo sentido, STJ, RSTJ, 8/144). d) Inexistência: ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. São os chamados não atos, como, por exemplo, a sentença sem dispositivo ou assinada por…