Descrição Stj

devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. * “A conversão é automática; mas o oficial de justiça deve intimar o devedor, para que possa embargar a execução (art.669)” (STJ-3ª Turma, REsp 11.890-PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 11.05.92, pág.6.431) * “Não somente os ‘bens’ podem ser arrestados; também os créditos” (p.ex: aluguéis. RJTJESP 134/298) OBS: Note-se que na execução…

de cláusula geral. Em caso negativo, indique de maneira justificada a que categoria pertence a boa-fé objetiva. R: Sim, a boa fé objetiva é uma clausula geral. Clausulas gerais valem de uma linguagem aberta, fluida. Se a norma deixa em aberto a descrição da conduta devida, ela é uma clausula geral. b) Qual(is) dos princípios estruturantes do CC/2002 foi(ram) levado(s) em consideração para que o magistrado interpretasse a boa-fé objetiva? Justifique. R: Tipicidade, o principio da…

Barros Carvalho, a base de cálculo apresenta três funções importantes e distintas entre si: “a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.”1 Sua primeira função, a de medir as proporções reais do fato, possibilita ao legislador uma gama enorme de situações fáticas capazes de fazer incidir conjuntamente a alíquota, de modo que se…

“Velocidade permitida 70; Velocidade aferida: 82,8; Órgão autuador S.T.T.; Enquadramento 06211; Pontuação: 5; Art. 218 ...”. 2. de ...../...../....., segunda-feira, feriado, às 00h00. “... Local – Rodovia/Acesso/km/Metros: SP.....; Cód. Enq.: 611; Descrição da Infração: Trans. veloc. até 20% sup. a Max. perm. para rod/via trans. rápido; Base Legal: 218, I, a; Permitida: 100; Aferida: 111 (...)”. Do Pedido Parcial Ao assumir a responsabilidade dessas infrações, que foram posteriores…

resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.. Parecer do STF - Descrição do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não…

PROFISSÃO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DUPLAMENTE CONSIDERADA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO-CAUSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DO É STJ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. 1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra…

2.2. Texto descritivo 2.3. Texto argumentativo 2.4. Texto injuntivo 3. Peças processuais e u Aplicação Prática Teórica lização dos diversos pos textuais No Direito, é de grande relevância o que se denomina pologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua u lização na produção de peças processuais como a pe ção inicial, que apresenta diferentes pos de texto, a um só tempo. Para melhor…

as palavras chaves: Morosidade, Poder Judiciário, Celeridade e Efetividade. Para, com isso, concluir o estudo, procurar diversos artigos e, por meio destes,chegar ao objetivo do projeto. 7 CRONOGRAMA Descrição das atividades 2014 JAN FEV MAR ABRI MAIO JUN Revisão da literatura X X X Coleta de dados X Análise dos dados X Relatório final X Redação do artigo X

dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

geral’. Desse modo, transcreve-se: [...] A denúncia genérica não pode ser confundida com a geral. Na genérica, em que pode ser descrita a conduta de cada um dos envolvidos na empreitada criminosa, mas não o faz o acusador, limitando-se a enfeixar na descrição dos fatos uma única conduta, atribuindo-a a todos os denunciados, temos, sem qualquer dúvida, uma denúncia inepta, pois dificulta a atividade defensiva dos réus, ferindo o constitucional princípio da ampla defesa. Mas, nem sempre é…