Desconstitucionalização

as normas que não são materialmente contrárias. Não importa a forma. Lei complementar – Para ser aprovada é necessária maioria absoluta nas casas de Congresso. Lei ordinária – Não é preciso ser aprovada pela casa toda. É uma lei comum. Desconstitucionalização – Quando um texto deixa de ser constituição e passa a vigorar com força de lei. Só acontece no caso de uma nova constituição. Repristinação – Se uma lei revogadora é revogada por outra lei, a outra lei, anteriormente revogada,…

atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica. V - O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional. Estão certos os itens: (A) I e V. (B) II e III.…

princípios magnos bem como os padrões de estrutura do estão de acordo com a C.F, na medida do possível nas constituições estatais. - RECEPÇÃO: mudança do sistema jurídico.. - REPRISTINACAO: exclusivamente teórica – revalidação de norma - DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: vigência como lei ordinária na nova ordem constitucional. Obs.: não é aceita em nosso sistema. 18/03/2014 Elementos da Constituição Federal./1988 ORGÂNICOS Normas que regulam a estrutura do estado e do poder…

Fundamental, que traça os contornos nos quais a lei ordinária irá complementá-la. Na verdade, da Constituição deveriam constar apenas princípios e não matéria de lei ordinária, como ocorre na CF de 88, entre outras coisas; daí a necessidade de desconstitucionalização. Direito do Trabalho: com a CF/88 foi consagrado o Direito da Seguridade Social como gênero que engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, já está estabelecida a autonomia do Direito da…

incorporadas ao novo parâmetro constitucional, com as necessárias adequações (ex: Código Tributário Nacional). REPRISTINAÇÃO: é a revalidação de norma revogada pela Constituição anterior, mas que viesse a apresentar compatibilidade com a atual. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: perda da hierarquia constitucional para operar como legislação comum.

fundamentais. • Normas fundamentais. Art. 25 CF estado membro pode fazer sua própria constituição – art. 32 CF o distrito federal pode fazer sua lei orgânica , art. 29 CF Cada município pode fazer sua lei orgânica. Fenômenos • Desconstitucionalização – a nova constituição recebe a anterior como norma infraconstitucional (Rebaixa)- esse fenômeno não existe. • Repristinação: a nova const. revigora normas infraconstitucionais qual a const. anterior havia revogado, não…

interagir com os preceitos constitucionais. Refletir, analisar e aplicar os direito e garantiais fundamentais. Conteúdo Programático CONSTITUIÇÃO: classificações; elementos da Constituição; Poder Constituinte; Recepção, repristinação e desconstitucionalização no Direito Constitucional; A eficácia das normas constitucionais; Controle de constitucionalidade de atos normativos; Princípios Constitucionais; A interpretação da Constituição; Estrutura Constitucional e seu preâmbulo; Os…

Brasil. Ex. Assalto a banco era crime político com pena de morte, mas como na CF/88 não permite esta pena, ela foi automaticamente revogada e outro exemplo o código que passou por varias constituições e vem sendo recepcionado. 2 Teoria da desconstitucionalização: Com o advento de uma nova constituição, as normas constitucionais da constituição anterior que forem compatíveis com a nova constituição serão recepcionadas como normas infraconstitucionais. A nova constituição revoga…

desvincular o Estado de suas coesões reguladoras, em favor do pluralismo jurídico e da substituição da hierarquia dos códigos e leis, pela diversidade e flexibilidade normativa. A desjuridificação se dá através de um processo de deslegalização e desconstitucionalização de direito, e criação de mecanismos alternativos para a resolução de conflitos, que ocorre concomitantemente com a privatização de serviços essenciais, alienação de empresas públicas, e etc. Já a procedimentalização do…

preservar a autoridade funcional: quanto menos intervir, regular e disciplinar melhor. Entretanto, há consequências contraditórias. Enquanto há, por um lado, uma crescente descentralização, desformalização, deslegalização e desconstitucionalização em alguns setores, em outros, como na área penal o sentido é o inverso mediante o aumento na regulamentação. Além disso, para desregulamentar há necessidade de uma legislação bem detalhada. Por outro lado, esse vazio…