Desconstitucionalização

CONSTITUINTE: A) RECEPÇÃO: a Constituição nova recepciona as leis anteriores a ela caso as mesmas não a contrariem materialmente. CUIDADO: as normas infraconstitucionais podem contrariar a CF FORMALMENTE, MAS NUNCA MATERIALMENTE. B) DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: norma constitucional passa a ter hierarquia de norma infraconstitucional com a vigência do novo ordenamento jurídico. INADISMISSÍVEL NO BRASIL, somente será admitidos se houver EXPRESSA previsão constitucional. C)…

ambiental preterida, água tratada somente para uma parcela da população, saúde pública de ação preventiva e curativa deficitária, educação promovendo oportunidades desiguais, etc. E, o mais grave, a estrutura da Seguridade Social ameaçada por desconstitucionalização de seus princípios. Para não falarmos da violência desmedida e fora de controle que ceifa milhares de vidas todos os anos num país que vive a plenitude da democracia. Não menos importante é chamar atenção para uma dimensão…

que for compatível com a nova constituição seria aproveitado, no entanto, não mais com status de norma constitucional, mas sim infraconstitucional. Esse processo é chamado de “Teoria da Desconstitucionalização” e o que não for compatível há simples revogação. OBS: vale salientar que a Teoria da Desconstitucionalização não é aceita pelo STF. b – A corrente aceita pela doutrina e jurisprudência caminha no sentido de que a nova constituição revoga a constituição anterior. A constituição…

a qual engloba o estudo do histórico das Constituições; a classificação das Constituições; o poder constituinte; os elementos da Constituição; a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; os fenômenos da recepção, revogação, desconstitucionalização e repristinação; as noções de Estado, povo e soberania; os direitos fundamentais (direitos sociais, individuais e políticos) e a estrutura da nossa Constituição federal. Finalizando essa introdução, lembro a vocês que dar a…

suas classificações 6.5. As normas constitucionais programáticas: estudo específico e importância 6.6. Aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço 6.6.1. Fenômenos constitucionais: recepção; revogação; repristinação; desconstitucionalização. 7. APRESENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO BRASILEIRO 7.1. Evolução Constitucional no Brasil 7.2. Constituição Federal de 1988 8. PREÂMBULO 8.1. Características 8.2. Natureza jurídica 9. ESTADO DEMOCRÁTICO DE…

novamente. 42. O que é necessário para que ocorra a repristinação? R: Somente pode ocorrer se houver determinação expressa neste sentido . 43. O que é desconstitucionalização? R: Recepção das normas constitucionais que não forem imcompatíveis com a nova ordem jurídica com um novo status (estado ou posição jurídica). 44. Quando a desconstitucionalização é aceita? R: Somente é aceita , também , quando há previsão expressa neste sentido , já que a regra é que a substituição de uma…

Desconstitucionalização: retirar alguns artigos da constituição que caiu e desconstitucionalizá-los, tornando eles automaticamente lei ordinária. O BRASIL não admite a desconstitucionalização. Impechement – originário da justiça inglesa, após a revolução gloriosa, proveniente do parlamentarismo; é o impedimento de governar. Disposto na constituição

constitucional com ela conflitante. 7 – Quando da promulgação de uma nova constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde suporte de validade da constituição antiga, mas continua valida pela teoria: a) da repristinação b) da desconstitucionalização c) da recepção d) do Poder constituinte originário. 8 – Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1998 pode ser classificada como: a) Flexível, por admitir alteração por iniciativa dos membros do…

complexidade técnico-jurídica maior de que a do Legislativo e do Executivo, seja pela resistência de determinados setores da sociedade à revogação dos direitos fundamentais e sociais pelos processos de desregulamentação, deslegalização e desconstitucionalização, o fato é que, quanto mais cambiante é esse cenário [o autor refere-se à globalização econômica e seus reflexos], mais o Poder Judiciário acaba sendo levado ao centro das discussões políticas,mais tem de assumir papéis inéditos de…

texto á sociedade. Esse prazo de tempo para que esta denominada ação seja realizada denomina-se como vacatio constitucionis. Sendo á respeito desta vigência podemos enumerar teorias: teoria de recepção, teoria de repristinação e teoria de desconstitucionalização. Diferenciando-se das outras normas da lei brasileira, as normas constitucionais encontra-se no topo da pirâmide hierárquica das lei pertencentes ao ordenamento jurídico, prevalecendo sobre as demais a vendo casos de conflitos…