Desacato E Resistencia

14/04/2013 – Penal – Otávio Art. 329 CP - Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Nome Juris Implica na ocorrência de violência ou grave…

qual seja, o crime de “falsa identidade”. - a CF permite, tão-somente, que o sujeito fique calado quando de seu interrogatório, mas não admite a prática impune de ações definidas como crime na lei penal, a exemplo da “falsa identidade”, da “resistência”, do “dano” etc. Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de…

crime. RESISTÊNCIA – art. 329 Conduta típica: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Núcleo do tipo: É a oposição a um ato legal Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Ato legal: Para caracterizar a resistência o ato ao qual se opõe tem que ser legal. Resistência ativa/passiva: Para configurar o delito a…

execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de resistência. b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à não realização de ato de ofício, ao passo que, naquele eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida. c) caso o desacato constitua um delito contra a honra - calúnia, difamação ou injúria, restará…

competência para responsabilizar o seu subordinado. //// d) prevaricação impropria 03) A partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência -------Resposta: Em relação ao crime de lesão corporal (Art. 129 CP) permite o Concurso de Crimes com o Art. 329, §2º CP. Majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato. //// c) caso o desacato ///// d) para carcterização... 04) Correta tipificação das condutas de Carlos, Túlio e Mário.…

flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129,(ofença a integridade corporal ou saude de outrem) caput, 329 resistencia (opor se a execussão de ato legal mediante violencia ou grave ameaça a funcionario publico ...) e 331(desacatar funcionario publico no exercicio da função ou em razão dela ) art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06,( quem…

funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de…

delito de resistência (artigo 329, do CP).II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício.III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública.IV. Para a configuração do…

delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública. IV. Para a configuração…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de…