Desacato Ao Funcionário Público

origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Resposta: Valdomiro responde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ELESBÃO, brasileiro, divorciado, com a idade de 57 (cinquenta e sete) anos, funcionário público federal, portador do documento de identidade RG nº, CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade-RJ, por seu advogado que este subscreve (instrumento de mandato em anexo) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código…

REVISÃO Justifique de forma fundamentada todas as respostas. 1. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética, ( ) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos. ( ) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia,…

próprio, funcional, formal e plurissubsistente. Observação: sujeito ativo deve ser funcionário que tenha, como dever funcional, reprimir e combater o contrabando ou descaminho. O sujeito não responde como partícipe do 334 – exceção à teoria monista/unitária Pena do 318 é maior do que a do 334 (1 a 4 anos) Na ausência do elemento normativo do tipo “com infração de dever funcional” o funcionário público responderá como partícipe do delito do art. 334 do CP. O processo é de…

CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 1. (ADVOGADO/ITESP) O fazendeiro de uma cidade do interior de São Paulo, que solicita aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuação de funcionário do ITESP a fim de facilitar a concessão de títulos de domínio visando a regularização fundiária, comete o crime de: a) corrupção passiva qualificada. b) tráfico de influência. c) advocacia administrativa. d) exploração de prestígio. e) estelionato 2.…

que ocorra também corrupção passiva. · O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem ilícita ao funcionário público. · O crime de corrupção ativa é considerado crime formal, em que a consumação independe da aceitação da vantagem que é prometida ao funcionário público. · O simples oferecimento de propina a funcionário público já caracteriza o crime de corrupção ativa. O resultado do julgamento é: Sua resposta: VVVV (em 1/4/2013 17:29:55) …

legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois…

locomoção não está expressamente albergado pelas garantias fundamentais de nossa ordem constitucional. Por isso é que o ato de movimentar-se por todos os espaços públicos e privados não significa a projeção da dignidade humana, não havendo relação alguma com a integração em sociedade ou na família. IV. De acordo com as prerrogativas do Poder Público, para a consecução de seus fins, a necessidade de segurança máxima, em face da periculosidade de determinado agente de um crime hediondo,…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões para praticar…

faz surgir o crime. QUESTÕES Administração publica/ funcionários: 1. Qual a abrangência do conceito penal de funcionário público? Para o Direito Penal o conceito de funcionário público é bem amplo. É considerado funcionário público: aquele que exerce função pública que foi criada por lei (ocupa posto público mediante concurso público e possui regime próprio); aquele que tem emprego público (ocupa posto público mediante concurso público, mas é regido pelas normas da CLT, são…