Denuncia Unilateral

Material de apoio produzido com base na obra do Prof. Carlos Roberto Gonçalves. Disciplina: Direito Contratual. Atos Unilaterais de Vontade e Responsabilidade Civil - Prof. Kleber Araujo Valença Atenção: O presente roteiro de estudos não prescinde da análise da doutrina recomendada e da discussão em sala. 1 CONTRATOS TEORIA DOS CONTRATOS 1) INTRODUÇÃO – Para qualquer negócio jurídico, e não apenas aos contratos, aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto,…

vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). Resolução é a dissolução da iniciativa das partes em decorrência de conduta faltosa, por justa causa ou recisão indireta. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual.…

ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a aplicação dos princípios da boa-fé, função social do contrato e proteção ao consumidor, utilizados para determinar a renovação do contrato de seguro, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É abusiva a resilição unilateral do contrato de seguro, vigente…

Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a…

reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente. d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação…

(REZEK, 2010, p. 55) 7) Quais são as causas de extinção do tratado? São vários os meios pelos quais cessam de vigorar os tratados internacionais: a) seja pela vontade comum das partes (como na ab-rogação); b) seja por vontade unilateral de uma parte (como na denúncia); c) seja por fatos independentes da vontade das partes (como a mudança fundamental de circunstância) ou até mesmo pela guerra etc. 8) Disserte sobre ab-rogação. Ab-rogação é a extinção do tratado pela vontade de todas…

Para que serve a classificação dos contratos? R: Serve para acentuar as semelhanças e dessemelhanças entre as múltiplas espécies, de maneira a facilitar a inteligência do problema em estudo. 7 – Qual a diferença entre contratos unilaterais e bilaterais? R: Unilateral – quando não há contraprestação. Uma parte é a devedora e a outra só aufere vantagens. Ex. mútuo, comodato, doação pura e simples) Bilateral ou Sinalagmático – prestações recíprocas e proporcionais. Ex. compra e…

geográfica, ou institucional. Outorga - o estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Só por lei pode ser retirado ou modificado. Presunção de definitividade. Delegação - o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço. Normalmente, por prazo certo (ato administrativo). III. Desconcentrado - a Administração executa centralizadamente, mas a distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para…

assinatura, a obrigá-lo internacionalmente. Depende da legislação interna de cada país. Ratificação é ato unilateral com o que o co-partícipe da feitura de um tratado expressa em definitivo sua vontade de se responsabilizar, nos termos do tratado, perante a comunidade internacional. A ratificação é ato formal, de natureza internacional, dirigido às partes que assinaram o tratado. É ato unilateral, discricionário e irretratável (pacta sunt servanda), não se retirando a…

consentimento das partes, como na compra e venda, locação, etc. Já os reais são aqueles que só se completam se, além do consentimento, houver a entrega da coisa que lhe serve de objeto, como no depósito, na doação, penhor, etc. b) Contratos unilaterais ou bilaterais: Unilaterais são aqueles em que apenas uma das partes assume a obrigação, por exemplo: comodato, mútuo, doação. Contratos bilaterais são aqueles em que ambas as partes assumem obrigações, como na compra e venda, troca,…