Denuncia Unilateral Contratos

de Lacerda Paiva Julgamento: 15/05/2013 Órgão Julgador: 2ª Turma Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se…

FMU Direito | Fichamento sobre Contratos de Doação e Locação | Profa. LilianaMinardi Paesani | | Mauro GoldbachChamada nº 5 | 29/09/2011 | | Contratos de Doação Conceito: Podemos entender o contrato de doação como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário. É um negócio jurídico. Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos…

GVlaw TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO São Paulo 2013 FERNANDO PEREIRA ALQUALO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Orientador: Prof. Francisco Eduardo Loureiro São Paulo 2013 RESUMO O presente trabalho estuda a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, abordando os princípios…

contratou os serviços da empresa para que a mesma lhe auxiliasse no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, por meio de um contrato que previa a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, mediante aviso prévio no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Ocorre que o consignante por conveniência própria devida a frustração de seus planos futuros, decidiu denunciar o contrato, convocando os representantes legais da consignada, entregando-lhes uma carta, mediante recibo em…

indenização maior. A aplicação desse artigo aos danos materiais, contudo, pode gerar injustiças, pois para a vítima (grande preocupação do direito civil), o dano foi o mesmo. A culpa envolve uma violação ao dever geral de conduta, violando-se o tácito contrato social firmado entre os indivíduos. Na vida em coletividade existe um tácito acordo baseado na solidariedade humana de zelo em relação ao próximo e é a violação desse acordo que gera o ato ilícito culposo, as vezes com repercussão…

no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; e - Modernas: não mencionadas no Estatuto, mas aceitas pela doutrina e jurisprudência internacionais e consagradas pelas práticas entre os Estados e OI: atos de governo ou atos jurídicos unilaterais de Estado e atos ou resoluções das OIs. I - As fontes tradicionais do art. 38 do Estatuto da CIJ estão consagradas desde o início do século XX e não existe ordem hierárquica entre elas. São: 1) os tratados ou convenções – de grande…

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL 1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: DANILO TOIGO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 469.294.289-49, RG 899678, residente e domiciliado na Rua Jorge Lacerda, 724, bairro centro, Cep 89930-000, no Estado de Santa Catarina. LOCATÁRIO: CRYSTIAN ANDRÉ MACHADO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Jorge Lacerda, bairro centro, Cep 89930-000, no Estado de Santa Catarina, inscrito no CPF: e RG. …

= Teoria geral dos contratos UNIDADE 2 = A formação e a classificação dos contratos UNIDADE 3 = Contratos nominados UNIDADE 4 = Contratos nominados visão geral ----------------------------------------------------------------------------------- Bibliografia básica: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: saraiva. Vol 2 Gonçalves, carlos roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: saraiva, 2013 Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de…

O Autor contratou os serviços da Ré para auxiliá-lo no gerenciamento do seu patrimônio pessoal. No contratado celebrado prévia a possibilidade de denúncia unilateral por qualquer das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 dias. Frustrados os planos profissionais do Autor para o futuro, este resolveu denunciar o contrato, comunicando os representantes da Ré, entregando-lhes carta mediante recibo, notificando sua intenção. Passados 30 dias, o Autor procurou a Ré, em sua sede

cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O locatário decai do direito à ação renovatória se não ajuizar a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do…