Denuncia Unilateral Contratos

Os tratados podem ser classificados de duas maneiras: quanto a forma; e quanto ao critério material. Em relação à forma, podem ser vistos quanto ao número de partes e quanto ao procedimento. Em relação ao critério material, temos os tratados-contratos, os tratados normativos e, dentro destes, ainda, os tratados especiais. a) Quanto à forma: a.1) Número de partes - O tratado pode ser bilateral ou multilateral. Bilateral se somente dois são os partícipes, e multilateral nos demais

caducidade do eventual direito da autora, na medida em que, mesmo na versão da autora, a presente acção só entrou em juízo 3 anos volvidos sobre a alegada denúncia dos ditos defeitos. Respondeu a autora à excepção invocada, pugnando pela improcedência da mesma, uma vez que é inaplicável ao caso o regime jurídico da empreitada, dado tratar-se de um mero contrato de compra e venda. Mais refere que é inaplicável o disposto no nº 2 do artigo 1225º do Código Civil ao caso em apreço, por se…

Teoria Geral dos Contratos Conceito O contrato é um instrumento essencial no mundo contemporâneo, por meio dele circulam bens, matérias primas e serviços, sendo a base da economia moderna. É um ato cotidiano; podem ser considerados contratos desde o empréstimo de uma caneta ou a compra de uma bala até uma fusão entre duas multinacionais. A palavra contractus significa unir, contrair. Podemos definir o contrato como um negócio jurídico, um acordo de vontades em que as…

si. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a intensificação das relações entre as nações, os tratados tornaram-se a principal fonte de direito internacional existente, e atualmente assumem função semelhante às exercidas pelas leis e contratos no direito interno dos Estados,[3] ao regulamentarem as mais variadas relações jurídicas entre países e organizações internacionais, sobre os mais variados campos do conhecimento humano.[3] Os Estados e as organizações internacionais (e…

no direito positivo, gera profunda insegurança, o que exige um esforço maior de sistematização e compreensão, para a devida aplicação dos institutos adequados, diferenciando-as de figuras contratuais correlatas. Partindo, portanto, do conceito de contrato de mandato, poderemos fazer, em rápidas linhas, as digressões que consideramos essenciais e que nos permitem participar desta importante coletânea que homenageia um dos maiores civilistas brasileiros de todos os tempos. Passemos,…

Contrato de Empréstimo – Art. 579 a 585 Mútuo e Comodato c) Contrato de Mútuo: (i) Classificação: -Cessão gratuita: -Certo Prazo: -Consumo: Devolução de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A…

Indicação do material didático Nome do livro: Direito civil brasileiro, contratos e atos unilaterais, v. 3 Nome do autor: GONÇALVES, Carlos Roberto. Editora: Saraiva Ano: 2011. Edição: 8ª. Nome do capítulo: Noção Geral N. de páginas do capítulo: 51 Nome do capítulo: Da Formação dos Contratos N. de páginas do capítulo: 19 Nome do livro: Contratos. Nome do autor: RIZZARDO, Arnaldo. Editora: Forense. Ano: 2008. Edição: 8ª. Nome do capítulo: Compra e Venda N. de páginas do capítulo: 33…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discorrer sobre o contrato de franquia, ou contrato de franchise, ou ainda franchising, visto que este é um campo relativamente novo no direito empresarial. A franquia é uma das mais modernas formas de ampliar mercados e levar todo o tipo de bens e serviços, dentro de determinados padrões de qualidade, a cidades grandes, médias e pequenas, vencendo distâncias, superando dificuldades financeiras e barreiras culturais. Apesar de ser um…

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL O contrato, como qualquer negócio jurídico, possui um ciclo de existência: nasce do mútuo consentimento, sofre as vicissitudes de sua carreira e termina normalmente com o cumprimento das prestações. A execução (o cumprimento) do contrato é o modo normal de extinção de uma relação contratual. O devedor executa a prestação e o credor atesta o cumprimento através da quitação (ou recibo), que é um direito do devedor. Se a quitação não lhe for entregue ou…

EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo jurisdicional pelo qual as