Denuncia Unilateral Contratos

Etapa 3 Art. 448: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A responsabilidade por evicção, por meio de cláusula expressa, pode ser aumentada, reduzida ou mesmo suprimida, porém, para que seja válida, tem que haver o conhecimento prévio do adquirente do risco da evicção. …

Prova de civil 3 1ª parte: Questões objetivas. Questão 01 (0,5): Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: a) A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica. Como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. b) Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento…

NOTAS SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA NOTES ON THE FRANCHISING AGREEMENT Bruno Caraciolo Ferreira Albuquerque* RESUMO: O presente artigo é realizado mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência atinente ao contrato de franquia, buscando uma revisão geral do instituto sob a perspectiva do moderno Direito Comercial brasileiro. Após a introdução, com dados econômicos que justificam a empreitada, o desenvolvimento do artigo inicia-se com a apresentação da natureza jurídica e da…

Sua utiliza­ção é mensurável. São remunerados por tarifa. Exs.: telefone, água e esgotos, etc. Regulamentação e Controle A regulamentação e o controle do serviço público cabem sempre ao Poder Público, o qual tem a possibilidade de modificação unilateral das cláusulas da concessão, permissão ou autorização. Há um poder discricionário de revogar a delegação, respondendo, conforme o caso, por indenização. Princípios do Serviço Público (Requisitos e Direitos do Usuário) Os requisitos do…

SOBRE CONTRATOS EM ESPÉCIES 1. Disserte sobre contrato de empréstimo. É o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir; duas são suas espécies: o comodato e o mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída; inferem-se dessa definição os traços característicos: contratualidade visto ser um…

garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal. Considerando as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, nada obsta que outras situações (dependendo do caso concreto analisado) possam ensejar a reintegração do empregado, como se pode observar no link da notícia ao final deste artigo. Tais situações limitam o poder diretivo da empresa…

Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo). Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as…

CAPITULOIII 3.1 CONTRATO DE TRABALHO MC DONALDS Infelizmente a empresa mc Donalds sofre grandes processos na justiça pela forma de trabalhar com seus funcionários (jornada de trabalho) foi publicado recentemente que a rede de lanchonetes Mc Donald’s foi multada em R$ 13,2 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas e ausência de normas de segurança para seus funcionários. A multa, aplicada pelo MPT em janeiro, deverá ser paga ao longo dos próximos nove anos. A maior parte…

Aula dia 06/05/10 Professora: Consuelo Huebra - Contratos Contratos É acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. Proposta (proponente ou policitante) e aceitação (aceitante ou oblato). Requisitos da proposta: tem que ser séria e cheia (é o mesmo que proposta completa, informa todas características de um possível contrato) da forma que a outra parte responda sim ou não. Art 427 Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela,

1) O que é contrato? R.: É o acordo recíproco de vontades sobre o mesmo objeto, consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos. 2) Quais são os elementos essenciais do contrato? R.: Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 3) Quais os princípios sobre os quais se funda o…