Denuncia Ou Queixa

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ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Maria Gaúcha denunciada pela suposta prática de racismo, disposto no art. 20 da Lei n. 7716/1989. Segundo consta da Denúncia, Maria Gaúcha teria se dirigido ao goleiro do time adversário, em um campeonato de futebol, por meio da palavra “macaco”. Em depoimento, a denunciada nega intenção de ofender goleiro do Santos. Maria Gaúcha esteve calma durante…

 Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada  “As provas obtidas por meios ilícitos contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes; tornam-se inadmissíveis no processo e não podem ensejar a investigação criminal e, com mais razão, a denúncia, a instrução e o julgamento (CF, art. 5º, LVI).” (HC 72.588, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 04/08/00). No mesmo sentido: HC 81.993, DJ 02/08/02. Princípio da Assistência Jurídica Gratuita aos Necessitados Art 5º LXXIV - o…

esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. (...) Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis…

legitimação para agir: a ação penal só poderá ser iniciada se proposta pela parte que tenha o direito de punir. Assim, na ação penal exclusivamente pública, por exemplo, somente o Ministério Público pode ocupar o polo ativo da demanda. Recebida a denúncia ou queixa, deve o juiz analisar se presentes tais condições já que, na falta de algum destes requisitos, deverá declarar a inépcia da peça, rejeitando-a. A ação penal pública incondicionada, prevista no art. 129, inciso I, da…

é igual ou superior a quatro anos. 1. Entendimento do professor Fernando CAPEZ: A instrução inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Deve o juiz analisar se nessas peças processuais estão presentes todos os elementos que estabelece o art. 395, CPP, pois sua ausência leva à rejeição liminar. Se não for caso de rejeição liminar da denúncia ou da queixa, o juiz ordenará a citação do acusado para que este ofereça defesa inicial por escrito no prazo de 10 dias. Na defesa…

conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA – CRIME SUBSTITUIVA DA DENÚNCIA em face de Jonilson Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio e Joelcio Spindola, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº…

recebimento da inicial (denúncia ou queixa-crime), observara, inicialmente a presença das condições genéricas da ação, para, em seguida, perquirir se a lei, naquele caso concreto, exige a satisfação de alguma outa condição específica. Ausente a condição específica, rejeitará a inicial (CPP, art. 395, II, in fine: 'A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal...”. Contudo, a rejeição da denúncia ou…

a existência de uma fase prévia ao recebimento da denúncia ou pela queixa por parte do juiz, fase essa, que pode acarretar na rejeição da denúncia por parte do juiz. Determina o artigo 514 do Código de Processo Penal, que, nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou a queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de quinze dias. Ademais, caso a queixa ou a denúncia seja recebida, conforme artigos 517 e 518…

condicionada é aquela em que fala que a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. No § 2º a ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade de representá-lo. Para que haja representação do ofendido pelo Ministério Público é necessário que o ofendido ou representante legal manifeste a vontade, o querer, é o que prevê no § 2º do art.…