Denuncia Mp Art 217

inciso XVIII - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. * Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Art. 10, inciso II, "b", do ato das disposições transitórias. inciso XX - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. RELAÇÃO DE EMPREGO - GARANTIAS: inciso I - Relação de emprego…

dos direitos de propriedade do cidadão. É a garantia individual de que sua pessoa, seus bens e seus direitos não serão violados e, caso sejam, o Estado tem a responsabilidade de reparar todos os danos causados à pessoa na sua individualidade (CF, art. 5º e 6º). Juridicamente, a palavra segurança assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. 5 Segurança social significa a previsão de…

Brasileira, observa-se que esta contempla a educação ocorrida em diversos espaços sociais, que não somente a Escola Formal, a qual estamos acostumados a nos dirigir enquanto “lugar” possível de formação social, política, econômica e cultural. Art. 1º. “A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações…

(D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão, é fonte do direito penal. Não obstante, para nascimento do direito consuetudinário são exigíveis certos requisitos essenciais

incriminadoras , que eliminam a infração penal ou afastam apenas a punibilidade do agente ) Obs : as regras da parte geral , aplicam-se à parte especial do CP, bem como aos fatos incriminados em lei especial, desde que esta não disponha de modo diverso ( art. 12 CP ) B ) CATEGORIAS FUNDAMENTAIS : B.1) Objetividade jurídica : Função e missão do Direito Penal : proteger os bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade . Essa proteção se dá por intermédio dos…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

agravantes e atenuantes 203 110. Cálculo da pena 204 110.1. Exemplos 205 111. Concurso material 209 111.1. Exemplos 210 112. Concurso formal 211 112.1. Exemplos 212 113. Crime continuado 214 113.1. Exemplos 216 114. Multas no concurso de crimes 217 115. Erro na execução 218 115.1. Exemplos 218 116. Resultado diverso do pretendido 219 116.1. Exemplos 220 117. Limite das penas 221 117.1. Exemplo 222 118. Concurso de infrações 222 Capítulo IV Da Suspensão Condicional da…

em lei. XII= Salário família pago em razão do dependente. 007-Argumente o art.150 – VI B CF. -Artigo 150= “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedada á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.” -VI= “Instituir impostos sobre: -b= “Templos de qualquer culto”. As Igrejas são isentas de impostos, taxas, tributos, asfalto, meio-fio, água, IPTU, etc. 008-Argumente o art. 202 –I , II e III CF. “O regime de previdência privada, de caráter…

Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 33 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 35 DA AÇÃO 36 Conceituação 36 Condição da ação 37 Possibilidade jurídica do pedido 38 Interesse de agir 39 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 40 Classificação das ações 41 Ação e pretensão 42…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…