Denuncia Juizado Especial Criminal

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  • Manual dos Juizados Especiais

    11270 palavras | 46 páginas
  • Transação penal nos juizados especiais criminais

    11089 palavras | 45 páginas
  • juizados especiais

    29624 palavras | 119 páginas
  • a lei 9099e a mudança dos crimes de menor potencial ofensivo para dois anos

    2996 palavras | 12 páginas
  • RECURSO ORDINARIO

    1971 palavras | 8 páginas
  • FILOSOFIA

    5198 palavras | 21 páginas
  • Lei 9

    8066 palavras | 33 páginas
  • ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE ORDEM PENAL E PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA

    7920 palavras | 32 páginas
  • Morosidade no deslinde de infração de menor potencial ofensivo tramitante no juizado especial criminal do fórum de Ubajara/CE compreendido entre 1º janeiro de 2012 a 31 dezembro de 2012

    2436 palavras | 10 páginas
  • Acord Os Teoria Etapa 2

    565 palavras | 3 páginas
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