Denominação E Firma Conceitos E Doutrinas

1 – CONCEITO DE EMPRESÁRIO Empresário é definido na lei como o profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.” Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 2-EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente

REVISÃO Atenção: as respostas ao questionário são concisas, resumidas e, portanto, não devem substituir o ensinamento dos livros e materiais de aula. O questionário é apenas um guia, um farol a iluminar o caminho, que você deverá percorrer. 1-Qual o conceito de direito empresarial? Visa regular o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. 2-O que é exercício profissional de atividade econômica organizada?O…

Universidade Estácio – Campus Nova América. Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial (GST 0039) Turma 1001 – 5º Feira. Assunto: Unidade I- Ano 2012 /1º . Professora: Celia Regina. Unidade I – Fundamentos de Direito Empresarial. Conceito Básico de Direito. O estudo da História revela que o ser humano nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver. Isso significa que ele nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, demonstrando que a

Código Civil). A responsabilidade dos sócios será sempre subsidiária e ilimitada perante terceiros, podendo o contrato social prever a limitação da responsabilidade dos sócios entre si. A composição de seu nome empresarial deverá ser feita mediante firma, podendo constar o nome civil de um ou mais sócios, acompanhado da expressão “e companhia”. Somente o sócio poderá administrar a sociedade, sendo vedada tal função a terceiros estranhos ao quadro associativo. Dissolve-se a…

personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. O nome para firma individual deve indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto. Não pode ser…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio

empresarial, tal discussão ganha outros contornos que serão dados mais adiante. O direito de propriedade é o direito de usar fruir e dispor de coisas, observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Para Caio Mário da Silva Pereira tal conceito poderia se aplicar tanto aos bens corpóreos, quanto aos bens incorpóreos, apesar de em termos mais rigorosos não se poder falar em propriedade sobre bens imateriais [01]. Conquanto Caio Mário não dê qualquer importância a esse…

regular, mas que ao comerciante sem registro ou irregular, em princípio, não é concedido. Período subjetivo moderno O p eríodo subjetivo moderno surge na Alemanha em 1897 com a edição do Código Comercial Alemão, mas foi na Itália em 1942, pela doutrina de Ferrara e através do estudo da azienda, que surgiu a teoria da empresa positivada no Código Civil Italiano unificado. Cesare Vivante foi um dos primeiros doutrinadores a defender a identificação da empresa como sendo uma unidade…

Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 13 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 . . . . . 6 6 9 1 Considerações iniciais 1 Introdução Com os conceitos absorvidos em sala de aula e as pesquisas feitas para compor este trabalho, procuramos informar e capacitar qualquer um que leia o presente documento a poder de forma clara e simples anteder as características das leis comercias…

durante quase 5 anos foi o desafogo dos meus momentos aflição e ao pequeno Nicolas que mesmo longe mora no meu coração. RESUMO A presente monografia vem com o objetivo de analisar os pontos históricos, teóricos e práticos em relação à nova denominação de sociedade empresarial no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 12.441/2011 altera o Código Civil Brasileiro trazendo a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, invocando a ideia de limitação de responsabilidade ao…