Demanda Ação Judicial

Formalizada e regularizada a triangulação processual, e uma vez sanadas quaisquer irregularidades, e assim delimitados os figurantes que atuaram no cenário da demanda judicial, fica dimensionada a estrutura e o estado do processo, nada podendo ser modificado sem a concordância das partes, mantendo-se os mesmos partícipes da demanda processual, salvo as substituições permitidas em lei. PROCURADORES Para postular em Juízo, ressalvadas as expressas exceções dos Juizados Especiais Cíveis, para

O tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2013/2 refere-se à concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo…

do país. No entanto para suprir a excessiva demanda em tempo hábil e fazer com que essas sejam julgadas de maneira justa é necessário um sistema processual cada dia mais coeso, eficaz, sem morosidade e é exatamente esse o principal objetivo do novo Código de Processo Civil que tem visado em sua letra a redução do tempo de tramitação dos processos para que os problemas decorrentes de falta ou do atraso das respostas do Judiciário em face das demandas sociais e individuais diminuam.…

Código Civil, e 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA em face de sua filha, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: 2. A peticionante e o Sr. xxxxxxxxxx, são os pais da interditanda, conforme atestam Certidão Nascimento e documentos pessoais que instruem a presente ação. 3. O Sr. xxxxxxxxxxxxx faleceu em xx.xx.xxx (certidão de óbito…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZDE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL TÂNIA BEATRIZ NACHTIGALL, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada nesta capital a rua Carlos Barbosa 148, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, por seu procuradores firmados, estabelecidos com escritório a Rua dos Andradas 1091, conj 83/84 porto NORDESTE/SP, local em que recebem intimações, dirige-se respeitosamente a

intimações e notificações de estilo forense, conforme mandato que se oferta anexo, vem com o devido respeito perante a honrosa presença de Vossa Excelência , com fundamento processual nos artigos 932 e 933 do Código de processo Civil; propor a seguinte AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO COM PEDIDO LIMINAR Em desfavor das famílias do movimento dos sem terra (MST), representadas por todas as famílias encontradas em frente da fazenda do autor, situada em presidente Prudente) SP,…

Milton Litaiff Gonçalves2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo abordar um dos métodos consensuais de solução de conflitos, qual seja, a conciliação, como um importante instrumento para se atingir a pacificação social. Com uma demanda processual cada dia mais crescente, pautada em uma cultura jurídica adversarial que objetiva a solução das controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz, a chamada solução adjudicada dos litígios, verifica-se uma estagnação do Poder…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

CONTRATO DE HONORÁRIOS Honorário advocatício é a remuneração pecuniário devida pelo cliente ao advogado, em contraprestação aos serviços judiciais ou extrajudiciais por este prestados. (ARAUJO JUNIOR) - Natureza jurídica: ALIMENTAR. pecuniário (dinheiro) - Súmula 21, STJ: não pode determinar o pagamento em salários-mínimos. - título executivo extrajudicial. - contrato escrito, pois no verbal não pode executar. Honorários advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 - Convencionados:

conjugação do princípio da demanda com o princípio do impulso oficial que está consagrado no artigo 262 “o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. Em relação ao princípio do impulso oficial está o de que o juiz não pode permitir que o processo fique parado, ele deve aguardar os prazos concedidos às partes para que realizem o ato processual, cumpridos ou não, determinará o prosseguimento do processo. O princípio da demanda decorre do ato…