Demanda Ação Judicial

AÇÃO MONITORA Procedimento Segundo o art. 1.102 a, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar,…

o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988) E como isso não tem acontecido de maneira regular, a ação do judiciário pode ser interpretada como uma forma de favorecimento de uma parcela da população sobre os demais, decidindo assim sobre a vida dos indivíduos de forma subentendida, uma vez que ele estabelece um critério de prioridade sobre…

portanto isto é, quando uma das partes exige o cumprimento de um direito subjetivo. São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial. A obrigatoriedade de denunciação da lide, deve ser apreciada a partir da distinção entre garantia própria, derivada da, transmissão de direitos, e garantia imprópria, vinculadas apenas à “responsabilidade civil”, sustentando que…

anterior, porquanto, agora, há crimes que podem ser cometidos após ou durante a recuperação judicial da empresa, bem antes da sentença declaratória de falência. Contudo, a expressão crimes falimentares é tradicional e deve permanecer em nosso meio, não podendo cair no desuso, especialmente porque os tipos estão contidos na nova Lei de Falências, a despeito do novo instituto de recuperação através da via judicial. No campo processual, a novidade na LREF ficou por conta da singeleza…

PROPOSITURA DA DEMANDA: Com a propositura da demanda, o processo já existe, como entidade jurídica, embora ainda de feição linear (autor—Estado-juiz). Sendo a demanda materializada na petição inicial, tem-se aquela por proposta pelo despacho desta, ou, onde houver mais de um juízo igualmente competente em abstrato para a causa, pela distribuição (art. 263). A partir daí, já se forma uma relação jurídica entre autor e Estado-juiz, vez que aquele exerceu seu direito subjetivo de ação, e…

ações coletivas Políticas publicas e processo: O tratamento judiciário de política publica não é algo a ser reputado anormal, ao contrario, a intervenção judicial essa área ocorre em razão da ligação, direta ou indireta, com políticas publicas ser característica marcante do próprio direito contemporâneo. Mais do que isso, o processo judicial acaba tornando-se espaço privilegio para sua discussão, pois nele surgi àqueles conflitos resultantes do mau funcionamento dessas políticas.…

antes inexistente, que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença, e estas é que são, em verdade, a autoridade de coisa julgada. A coisa julgada é a nova situação jurídica, antes inexistente, que surge quando a decisão judicial se torna irrecorrível (pg.482). Discorda Câmara das posições teóricas que vêem coisa julgada como um efeito da sentença ou como uma qualidade da sentença (tese acolhida por Liebman). Sendo efeito da sentença, encontra-se equivocada…

direito que se fundava a ação penal acima mencionada. Contudo, o Juiz de Direito se recusou a aceitar a renuncia de CERTA PESSOA, e manteve a data da audiência, então designada para 09.09.2010. Agiu corretamente o Juiz de Direito? Justifique sua resposta com os princípios gerais do processo. O juiz agiu incorretamente. O direito que se visa neste caso é o direito disponível sendo este corelacionado com o principio da disponibilidade e com o principio da ação e da demanda, sendo que este…

para o devedor. b) Quais são os requisitos para a correta aplicação do art. 805 do Código de Processo Civil? Justifique. Sempre que for adequada e suficiente para evitar lesão ou repará-la integralmente, nos termos da lei. 2ª Questão. Sobre a ação cautelar é correto afirmar: a) Tem a finalidade de interromper a decadência; b) Tem o escopo de satisfazer o direito material, se presente o periculum in mora; c) Tem o desiderato de satisfazer direito já declarado; d) Tem o objetivo…

condições de exercer de forma honesta. Neste tipo de pedido a insolvência deve ser econômico-financeira e não meramente jurídica pois assim dispõe o art. 105, da lei 11.101/05 que exige não estar apto a pessoa empresaria ao pedido de recuperação judicial. Diferencia a primeira por que deve ser econômico-financeiro: apresentar o balanço dos três últimos exercícios, o passivo maior que o ativo (divida deve ser certa, liquida e exigível). Maneira honesta da pessoa…