Demanda Ação Judicial

------------------------------------------------- I.I DO SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE O Código Civil vigente elenca duas hipóteses excepcionais através das quais permite-se o casamento de pessoa menor de dezesseis anos quando há suprimento judicial de idade. Dessa forma, embora não se possa depreender da situação em apreço que o casamento se deu consoante às duas hipóteses estampadas no art. 1520 CC, doutrina e jurisprudência atribuem interpretação extensiva ao supracitado artigo…

2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da demanda trabalhista a essas comissões. Viabilizam e possibilitam a obtenção de solução extrajudicial nos conflitos trabalhistas, oferecendo ao trabalhador e ao empregador possibilidade de, alternativamente, resolverem controvérsias trabalhistas,…

extrajudicial. Contudo, para que isso se confirme, é necessário que o autor preencha requisitos formais mínimos (que não se confundem com o mérito, com a questão de fundo que determinou a formação do processo), dizendo respeito às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de qualquer deles determina a extinção do processo sem a resolução do mérito. Matérias determinantes da extinção como de ordem pública:…

execução não se caracteriza quando, na alienação do bem, inexistir ação capaz de tornar insolvente o devedor, sendo certo ainda que o simples ajuizamento de ação, por si só, não gera fraude, pois esta somente se configurara se houver dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a alienação ou oneração de seus bens. Matéria de prova não se reexamina em sede de especial (sumula n. 7 - STJ). A simples propositura da ação, por si só, não gera a fraude, pois a…

definitiva nas demandas em trâmite se dá em proporções muito menores, o que vem ocasionando o saturamento das vias judiciais. Isso sem contar os milhares de recursos pendentes de julgamentos, que atravancam cada vez mais o Judiciário brasileiro, de modo que se percebe atualmente um verdadeiro demora na prestação jurisdicional em todos os processos. Com a regulamentação da tutela de urgência no ordenamento jurídico brasileiro, criou-se um meio eficaz para que as decisões judiciais, ainda…

SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo…

(autores e/ou réus) numa mesma demanda devendo haver entre eles o enteresse comum no resultado do processo. 2.Classificação: a.ativo: vários autores e um réu passivo: um autor e vários réus misto: vários autores e vários réus. b.Inicial: é aquele cujo litisconsórcio se forma no ínicio da demanda quando a ação é proporta por mais de um autor ou quando a citação foi direcionada para mais de um réu. Ulterior: é aquele cujo litisconsórcio se forma após a proposição de uma demanda ou fatores…

Constituição Federal, como também em leis infraconstitucionais, e que foi expressamente reconhecido como direito público subjetivo pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir-lhe magnitude necessária para se cobrar a efetivação desse direito pela via judicial. Em decisão da relatoria de Celso de Mello: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização…

Consumidor) Direito do Consumidor A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro competente. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos…

conhecimento? R: O processo de conhecimento se instaura com a propositura da ação e, se considera proposta conforme os termos do art. 263 CPC(Considera-se proposta a ação,tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída onde haja mais de uma vara.) Processo de Conhecimento. Neste tipo se verifica qual das partes tem razão em relação a alguma coisa. 2 - Qual a diferença entre ação e processo judicial? R:Ação é o ato de agir buscar o direito e da inicio a…