Demanda Ação Judicial

de Constrição Judicial É aquele que objetiva garantir, acautelar, arrecadar, restituir e resguardar o direito alegado e comprovado em um determinado processo (conhecimento/execução/cautelar), limitando os direitos de posse e de propriedade sobre o bem objeto da apreensão judicial, em detrimento do possuidor ou do proprietário. Conceito Demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, por meio do qual se busca excluir bens do embargante da apreensão judicial…

IBMEC TAGIANE GOMIDE GUIMARÃES A PROVISÃO JUDICIAL NA GESTÃO DO CONTENCIOSO LEGAL EM SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO BELO HORIZONTE 2013 IBMEC TAGIANE GOMIDE GUIMARÃES A PROVISÃO JUDICIAL NA GESTÃO DO CONTENCIOSO LEGAL EM SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO Artigo Científico apresentado ao IBMEC Minas Gerais, como requisito para a conclusão do Curso LL.M. em Direito Corporativo, examinado pelo seguinte professor: ______________________________ Prof.…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 109 , § 2º , DA CARTA MAGNA , E 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. 1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda…

para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar o poder judiciário. A pesquisa abordará se realmente o tema colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O posicionamento é divergente e hoje o que se pretende é analisar se realmente tal obrigatoriedade fere o principio Constitucional e se com isso o STF está criando mais uma condição da ação, qual seja,…

em sua forma litigiosa o divórcio não comporta fundamentação na atribuição de culpa da outra parte, bastando para o deferimento do pedido a mera alegação de falência da sociedade conjugal. II - Assunto A presente proposta versa sobre pedidos judiciais de divórcio na modalidade litigiosa, cuidando-se da fundamentação jurídica invocada para o deferimento do pedido. Embora o texto escrito da lei (Código Civil) ainda faça a exigência de que a parte, para ter seu pedido de separação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS Proc.: .............................., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida em face da ............................, inconformada com a R. decisão prolatada por este MM juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio…

PERÍCIA CONTÁBIL GLOSSÁRIO AÇÃO – Direito legítimo ou faculdade de alguém invocar a intervenção do órgão competente do Poder Público, a fim de cessar a violação ou o desconhecimento do seu direito por parte de outrem: "A todo direito corresponde uma ação que o assegura" (Cód Civ, art. 75). Demanda, pleito; processo forense. Ordem, na Roma antiga, dada pelo pretor para verificar a existência da criminalidade dum fato e de pronunciar tal ou qual decisão depois da verificação desse…

prosperar as alegações autorais, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, eis que se verifica a ilegitimidade ad causam para o autor ajuizar a presente ação. Com efeito, o fato de inexistir o registro do sindicato-contestado, nos autos, constitui óbice ao prosseguimento da demanda. A propósito, a Orientação Jurisprudencial 15 da SDI-1 do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO prevê a…

de uma demanda, conduzindo as partes das decisões judiciais a uma situação que se mantenha a segurança jurídica, para que se torne imutável a decisão prolatada. Visando dar segurança jurídica as relações firmadas entre as partes, a coisa julgada vem para trazer a imutabilidade do pronunciamento jurisdicional proferido definitivamente em uma demanda. É dividida em coisa julgada formal que se dar com a extinção do processo sem resolução de mérito podendo a parte ingressar com a mesma…

UN I V E R S I T Á R I O UNA Resumo Neste artigo, os autores analisam o comportamento das partes, na fase pré-processual, bem como a forma como a legislação processual civil brasileira pode induzir ou inibir a conduta dos litigantes em uma demanda judicial. Durante o trabalho, foram utilizadas ferramentas próprias da teoria dos jogos, partindo-se da premissa de que a legislação e jurisprudência relativas às regras processuais podem ser analisadas sob o enfoque da teoria dos custos…