Delitos Sexuais

ABUSO SEXUAL E A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Caderno do Aluno Campo Grande/MS 2012 APRESENTAÇÃO CARO ESTUDANTE Este caderno tem por objetivo ser um importante material de suporte e apoio pedagógico, apresentando o curso de Abuso Sexual e Violência Contra Crianças e Adolescentes, ao mesmo tempo possibilitar que se organize para assistir as aulas. As orientações sobre o curso e sobre os seus encaminhamentos estão aqui descritas para que possa, não só se…

A mudança do bem jurídico COSTUMES para DIGNIDADE SEXUAL alterou a proteção estatal dos delitos sexuais? Justifique. A Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, alterou a redação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, passando de Crimes Contra os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual. Ainda, alterou o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos e acrescentou o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Poucos dispositivos foram revogados, apenas quatro, mas em número maior…

ART. 216-A – ASSÉDIO SEXUAL Conceito: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. OBS: tipo criado pela lei 10.224/01 – antes disso, não existia, e por se tratar de norma penal incriminadora, não retroage. Objeto jurídico: a liberdade sexual da pessoa, prioritariamente. Mas a lei também protege sua tranqüilidade e paz de

Avm Instituto de Pós-graduação AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 - OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Eliomilton Alves Cordeiro Brasília 2011 Eliomilton Alves Cordeiro AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Brasília 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................ 4 1. TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO...

TIPOS DE VIOLÊNCIA Além da violência física, psicológica, abuso e exploração sexual, negligência e abandono, deve-se também investigar a existência de outras formas de violência, comuns contra estes indivíduos: a exploração financeira (retenção de pensões ou aplicação de valores sem o conhecimento ou consentimento da pessoa interessada), o abuso medicamentoso (negar medicação ou ministrá-la em dosagem inadequada) e a violação civil (negar privacidade, informação, visitas, direitos…

excepcionais, que também integram o tipo subjetivo. É o chamado especial fim de agir. 03 – Gabarito letra C. O depoimento sem dano consiste na oitiva judicial de crianças e adolescentes que foram supostamente vítimas de crimes contra a dignidade sexual por meio de um procedimento especial que consiste no seguinte: a criança ou o adolescente fica em uma sala reservada, sendo o depoimento colhido por um técnico (psicólogo ou assistente social), que faz as perguntas de forma indireta, por…

Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde Perigo de contágio venéreo – Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. §2º. Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo: …

217-A do C.P, foram incluídos no rol dos crimes hediondos. Assim com o novo dispositivo art.217-A do C.P, os vulneráveis receberam uma maior proteção na sua liberdade e desenvolvimento sexual, evitando-se assim, o ingresso precoce na vida sexual. Palavras-Chave: Lei 12.015/09, Vulnerabilidade, Dignidade Sexual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO____________________________________________________6 1.…

Crimes sexuais no direito penal brasileiro Professor XXXXX Ponto 63: Existem expressões específicas para o trato de crimes sexuais. Arme o seu glossário: estupro - fetichismo - incesto - lenocínio - lugar público - masoquismo - misoginia - pedofilia - perversão - pornografia - proxeneta - pudor Aluno: XXXX Estupro A Lei Federal nº. 12.015/2009 alterou o artigo 213 do Código Penal, relacionado ao crime de estupro. O artigo 213, antes da…

venérea seja pela pratica de ato libidinoso ou pelo ato sexual. 2) Objeto jurídico Protege a incolumidade física e a saúde da pessoa humana. 3) Objeto material É a pessoa que tem a incolumidade física ou a saúde exposta a perigo direto e iminente. 4) Núcleo do tipo A ação consiste em expor (colocar em perigo) a contágio de moléstia venérea de que sabe ou devia saber ser portador. Os meios de execução são somente através de relações sexuais ou qualquer outro ato libidinoso. 5)…