Delito Doloso

empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos. Assim, poderá a incitação pública ocorrer não somente por intermédio das palavras pronunciadas pelo agente, enfim, qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo, de insegurança, de quebra da paz pública no meio social. Exige a lei penal que a incitação seja dirigida a prática de crime, razão pela qual a incitação dirigida ao cometimento de contravenções penais não se configura no delito…

determinada classe de pessoas - limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos. O critério que autoriza a denominação de crime próprio tem por base o sujeito ativo ou o sujeito passivo do delito. Seja num ou noutro, a denominação "próprio" se dá em razão das qualidades e condições especiais apresentadas pelos sujeitos. 2. Quanto ao número de agentes Crime Unissubjetivo ou Monossubjetivo - aquele crime, que pode ser…

com resultado morte (art. 250, §2º c/c o art. 258 do CP). A pena aqui vai de 1 ano e 4 meses a 4 anos de detenção. O crime é único, independentemente do número de vítimas. É crime de perigo comum, de competência do juízo singular; ou b) incêndio doloso (dolo eventual) com resultado morte (art. 250, caput, c/c o art. 258 do CP). Nesta modalidade, a pena vai de 3 a 6 anos, aplicando-se em dobro em função do resultado morte. Ou seja, pode ir de 6 a 12 anos de reclusão e multa, pena semelhante à do

ART 235 - BIGAMIA ELEMENTOS DO TIPO PENAL O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de bigamia, não existindo, previsão para a modalidade de natureza culposa. SUJEITOS DO CRIME O sujeito ativo é a pessoa casada, que contrai segundas núpcias. Trata-se, portanto, sob esse enfoque, de um crime próprio. O sujeito passivo é o estado, que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando, dessa forma, a…

2.1 INJUSTO DE AÇÃO DOLOSO 2.1.1 Conceito de Dolo É de suma importância para o acusado de cometer um delito, a distinção entre dolo e culpa, pois influenciará na fixação da pena. Assim, quem age com dolo deve ser punido mais severamente do que quem age com culpa. O dolo “é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em tipo penal . [...], representado pela vontade consciente de ação dirigida imediatamente contra o mandamento normativo” . No mesmo contexto,…

OUTRAS LEGISLAÇÕES CONTEMPORÂNEOS. NO PERÍODO DE DIREITO ROMANO, GAIO DEFINIU EM SUAS INSTITUTAS, DUAS FONTES DAS OBRIGAÇÕES: O CONTRATO E O DELITO. ALGUNS ANOS DEPOIS EL PRÓPRIO REFORMULOU E O TEXTO FOI PUBLICADO NOS INSTITUTOS DO IMPERADOR JUSTINIANO COMODIVIDINDO AS FONTES DAS OBRIGAÇÕES EM QUATRO EPÉCIES: CONTRATO, QUASE CONTRATO, DELITO E QUASE DELITO. ESTA DIVISÃO FOI MUITO UTILIZADA PARA AS LEGISLAÇOES MODERNAS, PRINCIPALMENTE A FRANCESA. O ACORDO DE VONTADES E O CONSUMO JÁ…

número de pessoas. Para efeitos de cometimento do delito em estudo o agente se vale de propagação de germes patogênicos. Propagar deve ser entendido como espalhar, difundir etc. Por intermédio da Lei nº 8.930,de 06/07/1994, o delito d epidemia com resultado morte foi inserido na lei que dispôs sobre os crimes hediondos.  Classificação Doutrinária: Crime comum - tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso e culposo (pois o § 2º do art. 267 do…

greve, ou, de paralisação de atividade econômica, que vem a ser: locaute (lock-out). Objeto jurídico é a organização do trabalho e o exercício da atividade econômica. Admite-se a tentativa nas quatro hipóteses. Crime comum quanto ao agente, doloso, material, de conduta múltipla e resultado variado. Ação penal pública incondicionada. Prevalecem mesmo com a vigência da atual Lei de Greve Lei 7.783/89 que não transcreve figuras penais. 4.2. Atentado contra a liberdade de contrato…

jurídico do crime é o bem jurídico,isto é, o interesse protegido pela norma penal ¹, no delito de homicídio a vida humana extrauterina, direito à vida, é o objeto jurídico. O objeto material é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão. Elementos do Tipo: O tipo é um molde criado pela lei, no qual está descrito o crime com todos os seus elementos, de modo que as pessoas saibam que só cometerão algum delito se vierem a realizar uma conduta idêntica à constante do modelo…

no caput, e dolo com fim especial consistente em ver a água ou substância envenenada distribuída no parágrafo §1º, podendo ainda ser punido a título de culpa (§2º). Classificação – crime comum; formal; comissivo; de perigo comum abstrato (presumido);doloso ou culposo; na modalidade “ter em depósito” o crime é permanente. Consuma-se com o simples envenenamento, sem necessidade de que alguém passe mal. ART. 271 – CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL Art. 271 – Corromper ou poluir…