Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

como nos demais Direitos de filiação romano-germânica, a irresponsabilidade penal da pessoa jurídica, expressa no conhecimento apotegma societas delinquere non potest, verdadeira reafirmação dos postulados da culpabilidade e da personalidade das penas. Isso quer dizer que os crimes praticados no âmbito da pessoa jurídica só podem ser imputados criminalmente às pessoas naturais na qualidade de autores ou participes.3 Assim, tal fundamento em conjunto com a teoria da ficção, são os…

1 INTRODUÇÃO A administração do sistema penitenciário brasileiro é preocupante, tendo em vista que a pena aplicada é cumprida em condições inadequadas, degradantes e contrárias ao princípio da dignidade humana e dos direitos humanos, restando latente a necessidade de mudança desta realidade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5°, XLVIII declara que a pena de prisão deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade

não um rol específico, algo que possui total sentido. Como dito anteriormente, a partir do momento que a sociedade evolui, novos valores vão sendo tutelados pelo direito penal e outros, da mesma forma, vão sendo retirados dessa tutela. Além da delimitação imposta pela própria Constituição Federal e pela L. Penal a respeito do tema, a jurisprudência tem papel fundamental para delimitar o instituto do princípio da insignificância. É fato que tal princípio é aplicado no meio jurídico…

número de competências no Estado brasileiro; a própria enumeração das competências, tanto pela quantidade como pela qualidade, evidenciaque as principais atribuições pertencem ao governo federal; a União possui competências exclusivas (art.21), privativas (art. 22), comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24). Art.21 - Compete à União: I- manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II- declarar a guerra e celebrar a paz; III- assegurar a…

Introdução O presente trabalho científico-jurídico tem a função de expor de forma sucinta os princípios reguladores da aplicação e execução da pena no país - Brasil, bem como expor as vertentes produtoras das respectivas valorações. Este trabalho ainda objetiva proporcionar aos Estudantes e Operadores de Direito conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas

referida medida. Tendo sido o trabalho realizado através de pesquisa bibliográfica. Foi estudada também a origem histórica das medidas de segurança, que se deu a partir da insuficiência da pena em proteger os bens jurídicos tutelados. Ainda, expuseram-se pertinentes comparações da sanção penal mais comum, a pena, com a medida de segurança, através de análise de seus pressupostos e de suas finalidades. Também foi trabalhado em capítulo específico sobre aqueles a quem é imposta a medida de…

execução das referidas medidas e as possíveis razões de sua reincidência. Concluindo-se a assim se são ou não eficazes, dentro de um considerável nível de aceitação o índice de reincidência a fim de justificar o tema em questão. Palavras-chave: Ineficácia. Medidas Sócio-educativas. Ato Infracional. Jovens. Reincidência. 8 LISTA DE SIGLAS CASA Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente CAJE Centro de Atendimento Juvenil Especializado CESAMI Centro…

entendido como sendo o ramo do Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Desta forma, podemos conceituar o Direito Penal como sendo o conjunto de normas que ligam ao crime como fato, a pena como conseqüência, e disciplina, também, outras relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O Direito Penal pode ser objetivo…

se entrega ao mundo das condutas criminosas. A prisão cautelar é uma das medidas cautelares instituídas pelo Processo Penal, devendo se fundar na necessidade, o que exige a certeza da existência de um delito e o perigo real de deixar o agente em liberdade. A análise desses elementos é fundamental para imposição da excepcional medida segregativa, do contrário violar-se-ão preceitos constitucionais. São primorosos, o estudo pormenorizado e crítico da legislação processual ordinária e da…

nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programa ou curso educativo. Caso o autor não cumpra, voluntariamente essas medidas, a condenação criminal poderá impor-lhe, no máximo, a pena de multa. Expressamente, a lei afirma que o enfoque em relação ao usuário não é mais…