Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes; III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e…

Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a origem da palavra vem do

penais e persegue a imposição de pena aos responsáveis por condutas ilícitas atentatórias à vida em sociedade. Embora seja o detentor do jus puniendi, é fato que não pode atuar fazendo uso indiscriminado da força. O processo surgiu como reconhecimento de que o Estado também precisa submeter-se ao império da lei nas relações jurídico-penais, nas quais são desenvolvidas atividades que objetivam a mediação de conflitos (solução de lides). A execução de uma pena somente é admissível…

ocorrências, pelo menos no que diz respeito a atuação da polícia ostensiva, ou por serem de ação privada, dependendo de representação ou queixa da vítima ou seu representante legal. Fazemos exceção aos “Crimes contra a Honra” e aos “Crimes contra a Liberdade Sexual”, pois, embora sejam de ação privada, consideramos importante o estudo de tais delitos. Mais uma vez, advertimos que caberá não apenas aos Estabelecimentos de Ensino, ao longo do Curso de Formação de Sargentos PM, promoverem…

.........................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias…

comunidade internacional e evitar ocorrências de novos crimes, ferindo direitos humanos em nível internacional. Esses crimes que afligem toda comunidade internacional devem ser julgados pelos Estados, visando realizar justiça evitando-se impunidade. A ineficácia do Estado para concretizar essa justiça é marcante no instante em que não se julga, seja por não dispor de condições, ou não querem, ou ainda, quando o fazem sem apresentam resultados concretos e satisfatórios. A conseqüência…

responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária de Rigoberto Acosta Calderón pela polícia militar fronteiriça, assim como pela falta de diligencia no decorrer do processo. 03/03/03 O Estado foi responsabilizado: pela violação do direito à liberdade pessoal (Artigo 7º) por conta da prisão preventiva (ilegal) de Calderón que teve a duração de cinco anos; pelo não cumprimento das garantias judiciais (Artigo 8º) da vítima, cuja prisão não poderia ter excedido 100 dias; e…

com batida pela LCP (Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº. 3.688, de 03 de outubro de 1941), por meio de seu art. 34, in verbis: Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Com a crescente sequência dos acidentes automobilísticos no país e, em resposta à sociedade brasileira, se fez necessário uma nova…

Direito será estabilizar congruentemente expectativas normativas. Esta será justamente a função primordial da pena defendida pelo funcionalismo de JAKOBS. Assim, apresentando os novos paradigmas do funcionalismo sistêmico, compreende-se a teoria da pena no “Direito Penal do Cidadão”, que JAKBOS denomina de “prevenção geral positiva”. Analisando-se as concepções acerca da finalidade da pena e traçado, finalmente, o panorama do Direito Penal da normalidade, cuja função primordial é a…

Princípios de forte carga decisória. Não existia nada que nos forçava a escolher república ou monarquia, por isso a escolha foi apenas política. A) REPUBLICA: por tempo, eleição, alternância, responsabilidade do presidente, forma de governo: garantir liberdade, separação dos poderes, B) MONARQUIA: Vitalício, hereditariedade, eleição, vigora a irresponsabilidade do monarca C) FEDERAÇÃO O Estado federal é uma espécie do gênero Formas de Estado, forma oposta o Estado unitário, é…