Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

aplicação de severas punições, a pena capital incluída, como forma de frear essa crescente ameaça. Diversos países da América Latina, dentre os quais o Brasil, vêm apresentando, nos últimos anos, altas taxas de encarceramento. O número cada vez maior de indivíduos reclusos tem sido acompanhado de um crescente sucateamento do sistema prisional e, com isso, a piora das condições mínimas adequadas para atender aos requisitos da tutela de presos ou de cumprimento de penas nos termos…

integral de débito e prescrição retroativa - 13 (Informativo STF Mensal de dezembro) Penas Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação (Informativo STF Mensal de março) Reincidência e recepção pela CF/88 - 1 Reincidência e recepção pela CF/88 - 2 Reincidência e recepção pela CF/88 - 3 Reincidência: agravamento de pena e recepção pela CF/88 - 2 Crime cometido com violência e substituição de pena (Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou…

o Direito Penal Brasileiro. Visando atingir tais objetivos foi realizada uma pesquisa bibliográfica por meio da exposição do pensamento de vários autores que escreveram sobre o tema escolhido. Foram realizadas as seguintes etapas: seleção e delimitação do fenômeno objeto da pesquisa; identificação de obras; compilação; fichamento ou tomada de notas; análise e interpretação do tema e, redação do texto. O presente trabalho monográfico justifica-se porque, na contemporaneidade ainda…

- Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1

à vida social. Pode-se dizer, assim, que o fim do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais. "É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança". Basileu Garcia. "O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica". E. Magalhães Noronha. "O Direito…

Posicionamento dos Tribunais 29 CONCLUSÃO 32 REFERENCIAS 35 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade da Lei 11.705 de 2008, ou seja, a obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue, verificando a ineficácia do uso da lei do bafômetro. Isto porque, atualmente, a baixa fiscalização por parte das autoridaes no que diz respeito a venda do álcool, esta se tornou uma das drogas mais consumidas no mundo uma vez que se trata de…

democráticos. Sem equilíbrio, o poder não se distribui igualitariamente, pois alguns indivíduos, ou grupos, sobrepõem-se a outros, comprometendo a democracia, a soberania, a separação de Poderes, o federalismo, a República, a livre concorrência, as liberdades públicas, etc. No momento que a defesa das instituições democráticas se torna inviável, estamos diante das situações de crise. Em regra, tais situações caóticas ensejam duas saídas diversas: a administração, pelas…

interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de tal instituto no combate da criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas…

– 2. Localização dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3. Consumação e tentativa – 5. Pena e Processo Penal nos crimes eleitorais – Conclusão – Referências. Introdução Vivemos, hodiernamente, num processo de democratização acelerado em todo o globo, fenômeno político de proporções jamais visto na história humana. No Chile…

Disponível em: < http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/index.php?option=com_content&view =article&id=23&Itemid=19>. Acesso em: 2 ago. 2010. 25 2. CARVALHO, Thiago Amorim dos Reis. O âmbito de incidência da Lei 11.340/06 consoante a delimitação dada por seu art. 5º. Disponível em: . Acesso em: 2 ago. 2010 3. COELHO, Marcel de Alexandre. Breves considerações sobre a Lei nº. 11.340/2006: a razão de ser conhecida como "Lei Maria da Penha"; a…