Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

INTRODUÇÃO.................................................................................................... 3 2 OBJETIVOS......................................................................................................... 5 2.1 Delimitação do Tema.............................................................................................. 5 2.2…

entendemos que essas escolhas, determinadas pelo escopo de economia de imposto, se não infringem a lei fiscal então respeitam os princípios que regem o sistema tributário. Assim é desde logo porque o comportamento tido como elisivo insere-se no campo da liberdade do contribuinte, resultando da livre disponibilidade económica das pessoas singulares e colectivas fundada no próprio princípio do Estado Fiscal. O nosso ordenamento jurídico-fiscal tem por baseado o princípio da legalidade…

Venho demonstrar agradecimento pela faculdade Objetivo, pela oportunidade de tornar-me um profissional preparado e feliz na área em que atuarei. Muito Obrigado! “A finalidade das penas não é atormentar e afligir um ser sensível (...) O seu fim (...) é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo”. Cesare Beccaria. RESUMO A situação das instituições penais, em…

Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em regra é do Estado, mas existe a ação penal privada. b. Direito de Punir: Monopólio do Estado, com uma única exceção: O direito de punir dos índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROGRAMA DE DOUTORADO FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES TESE DE DOUTORADO Área de concentração: Direito, Estado e Sociedade. Florianópolis 2006 CLAUDIO ALBERTO GABRIEL GUIMARÃES FUNÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PENAL CAPITALISTA: DO QUE SE OCULTA(VA) AO QUE SE DECLARA Tese…

realidade suburbana, mídia. INTRODUÇÃO De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988 a maioridade penal - ou seja, condição para assumir responsabilidade e ser sancionado pelo sistema penal – é atingida ao completar 18 anos. Porém, este tema e delimitação vêm sendo discutido com bastante frequência, tendo em vista que os números de menores infratores aumentaram consideravelmente. Mas é de extrema valia questionarmos esses números, que estão atrelados aos mais diversos fatores,…

privação de liberdade, aludindo desse modo que, contrariamente ao que se presume acerca do ECA, o mesmo não propõe a impunidade, mas sim, dispositivos legais punitivos aos menores infratores. Aproveitando o clima de insegurança disseminado no país frente aos crescentes índices de criminalidade, tramitam atualmente no Congresso Nacional, vários projetos de lei que propõem o rebaixamento da maioridade penal. Com isso, os adolescentes, passariam a ser julgados pela justiça comum e…

penalmaissevera .............................. 68 2.3.1.2. Retroatividade da lei penal mais benigna............................... 68 2.3.1.3. Não ultra-atividade da leipenal mais severa ......................... 68 2.3.1.4. Ultra-atividade da lei pena! maisbenigna.............................. 68 2.3.2. Hipóteses de conflitos ............................................................................................ 69 2.3.2.I. Âbolitio crím…

PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu…

Apresentação A Execução Penal à Luz do Método APAC Constitui grande desafio coordenar uma obra sobre a Lei de Execução Penal, examinando-a, artigo por artigo, à luz do método APAC. Inicialmente, é mister lembrar que, não obstante as reprimendas privativas de liberdade tenham como finalidade a punição daqueles que infringiram normas penais e foram condenados, sem dúvida alguma a sua função precípua é a ressocialização e, na maioria das vezes, simplesmente a socialização de pessoas que…