Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

Sobretudo, ao meu maravilhoso Deus, que me sustenta e me dá forças pra continuar caminhando, principalmente nos raros momentos em que pensei desistir. “Do pássaro prefiro o vôo ao canto, pois nem todo canto é de felicidade, mas todo vôo é de liberdade”. Frase anônima escrita numa cela da PDF I RESUMO O presente trabalho analisa o sistema penitenciário brasileiro, principalmente no que refere ao desrespeito dos direitos e garantias dos detentos assegurados pela Constituição…

as novas técnicas legislativas adotadas (lei penal em branco), a autonomia das sanções de ordem administrativa em relação às de índole penal, a possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas (Doutrina da Despersonalização) e a aplicação das penas alternativas. Chega-se, então o ponto chave da monografia; Busca-se, primeiramente, caracterizar o que vem a ser a tutela penal do ambiente e, em seguida, definir a estrutura penal ambiental segundo a Lei 9.605/98, esta conhecida como…

criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” MEZGER – “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando o delito, como pressuposto, a pena como consequência”; MAGALHÃES NORONHA – “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”; FREDERICO MARQUES – “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

presente de Deus na minha vida, pelas horas e dias que não pude estar com ele e por não se cansar de me apoiar e incentivar neste trabalho. Ao Coordenador do curso xxxxxxxxxxx, que neste final de ano, me deu um novo fôlego pelo direito que farei valer a pena. Agradeço ao meu orientador xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pela atenção, paciência dedicado a este trabalho. A todos que colaboraram de alguma forma comigo para que chegasse…

infracionais como atos ilícitos. DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE São medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112): I- advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI- internação em estabelecimento educacional. Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da…

sob pena de não conseguir atingir a finalidade principal que é a proteção do meio ambiente. O direito ao meio ambiente, a definição e o regime jurídico do meio ambiente e os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são os mais destacados fundamentos do Direito Ambiental, além das definições e conceitos de ecologia, biologia, antropologia, botânica e educação ambiental. Crime – Define o Código Penal em seu Art. 1º “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há…

meados do ano 2000. Inicialmente, esse trabalho tentará mostrar como se deu a origem dos sistemas penitenciários no mundo, voltado para um enfoque veemente na questão da possibilidade de progressão de regime prisional do preso, quando do cumprimento da pena, com o intuito de mostrar e comprovar com dados históricos que os modelos mais rígidos de controle e penalização desses presos não foram eficazes. Ato contínuo, busca-se demonstrar como funciona o sistema de progressão de regime…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de…

Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente, aos autores imputáveis ou inimputáveis de fatos…