Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

destaque o Direito Penal Constitucional e a teoria do crime, além das novas leis penais, como, por exemplo, aquelas que tratam dos regimes de execução penal (Leis ns. 11.464/2007, 12.258/2010, 12.433/2011), da prescrição (Lei n. 12.234/2010) e das penas restritivas de direitos (Lei n. 12.550/2011). Resta-nos, enfim, oferecer essa singela obra ao seleto público leitor, com a esperança de que possa auxiliá-lo em sua jornada, visando à aprovação nos exames. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO…

Ações Ou Omissões Criminosas (Código Penal) 20 2.1 Dos Crimes Contra A Pessoa 20 2.2 Dos Crimes Contra A Honra 23 2.3 Dos Crimes Contra A Liberdade Individual 24 2.4 Dos Crimes Contra A Inviolabilidade De Domicílio 24 2.5 Dos Crimes Contra O Patrimônio 24 2.6 Dos Crimes Contra Os Costumes 28 2.6.1 Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual 28 2.6.2 Da Sedução E Da Corrupção De Menores 29 2.6.3 Do Rapto 29 2.1.6.4 Formas qualificadas 30 2.7 Dos Crimes…

____ _ 44 45 45 45 45 MÓDULO V ____________________________________________________ 47 1. CRIME CONSUMADO ____________________________________________ 47 2. TENTATIVA ___________________________________________________ 47 2.1. Aplicação da Pena ____________________________________________________________ ____ 2.2. Espécies de Tentativa ____________________________________________________________ _ 2.2.1. Tentativa imperfeita ou inacabada…

G u ilh er m e de S ouza N u c c i Individualização da Pena 2.a edição revista, ampliada e atualizada De acordo com as Leis: • Crimes Hediondos (Lei 11.164/2007) Ri? EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS G u il h e r m e d e S o u za N u c c i , Livre-docente em Direito Penal, doutor e em Direito Processual Penal pela 'Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PÜC-SP. 'm e stre I Professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, na cadeira de Direito…

para valer-se de fatos que necessariamente não estão comprovados nos autos, ou até mesmo insuficientes para decretar a medida cautelar. Ademais, esta delimitação também se faz necessária, em razão do juiz, após a entrada da Lei 12.403/2011 em vigor, passar a dispor de outras medidas cautelares diversas da prisão, onde o indivíduo permanecerá em liberdade, desde que atenda as condições impostas, podendo servir essas medidas como meio eficaz de se evitar novas praticas ilícitas, posto que,…

Papel Empresarial ……………………………………………………. 20 2.1.3.1 Responsabilidade Social da Empresa – SER 28 2.1.4 Do Público ao Privado: a mudança do Sistema Prisional ………………. 30 2.1.4.1 Necessidade de rompimento do paradigma atual 30 2.1.4.2 Da privatização: delimitação conceitual. 34 2.1.4.3 Histórico da privatização 37 2.2 Situação Prisional Brasileira 49 2.2.1 O Sistema Prisional e a Parceria Público-Privada: a reintegração social com base na Penitenciária Industrial de Joinville, em Santa…

para a decretação da prisão temporária. São eles.................................................. 67 6.6. Outras considerações............................................................... 68 CAPÍTULO 7 – Liberdade Provisória............................................ 69 7.1. Tipos de liberdade provisória................................................. 72 7.2. Modalidades.............................................................................. 73 CAPÍTULO 8 –…

Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia…

meio conciliatório e participativo de resolução da querela penal. Ademais, pleiteia-se pela construção de uma nova política criminal fundada no respeito mútuo e nos direitos humanos, capaz de desmistificar o sentimento punitivo e de clamor por penas atrozes que abarca a sociedade brasileira e implantar uma percepção mais pacífica e acolhedora proporcionada pela configuração da Justiça Restaurativa. Enfatize-se que a matéria em comento é uma novidade no sistema político-criminal…

de mostrar uma realidade social, que muita das vezes é desconhecida da maioria da sociedade, devido aos grandes questionamentos da opinião pública em relação à efetividade da aplicação das medidas socioeducativas, principalmente a que cerceia a liberdade dos menores, isto é, a internação. Ultimamente, tem-se observado a proliferação no número de delitos praticados por jovens e adolescentes e recentemente até por crianças, demonstrando a precoce inserção destes no mundo do crime. Logo,…