Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

entrelaçadas. Ademais, a tecnologia, o desenvolvimento industrial, a ciência, bem como todas as demais facetas do mundo contemporâneo expõem o homem a situações antes impensadas, o que torna sempre mais difícil o trabalho do legislador que, em um sistema romano-germânico como o nosso, tem a ingrata tarefa de tudo prever e tudo sistematizar. Desde há muito se sabe que o estudo do Direito não pode se limitar à aplicação pura e simples da lei ao caso concreto — o que se verifica com mais…

construção de uma decisão 11 3 JURISPRUDÊNCIA 14 3.1 Conceito 14 3.2 Uniformização jurisprudencial 15 3.3 O sistema common law e o sistema civil law 15 3.4 O sistema brasileiro 16 4 UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO BRASIL 18 4.1 Histórico 18 4.2 A criação da súmula 19 5 A CRISE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 22 5.1 A Constituição de 1988 23 5.2 Falhas no sistema 24 5.3 A Administração Pública 25 6 PROPOSTA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO 26 7 A Emenda 45/2004…

presente estudo. Durante esse processo, diferentes focos de análise podem ser postos em evidência, a exemplo do sistema, quer seja, o ordenamento jurídico, ou, ainda, ter o objeto ou o caso concreto a ser solucionado como motor da interpretação. No sistema da common law, a exemplo dos Estados Unidos, a argumentação está voltada aos aspectos do caso concreto e a procura de precedentes. O sistema europeu, especialmente o alemão, paralelamente desenvolveu o método chamado de tópico…

como fontes do direito. As influências morais na produção de normas jurídicas podem ser analisadas com o ver da teoria dos círculos secantes. Este é um estudo da distinção entre Direito e Moral como sistemas de controle social, e ele mostra a inseparabilidade, em certos momentos, entre estes dois sistemas. Portanto, a melhor forma de se entender tais conceitos de fontes do direito não seria isolar os estudos do Direito dos estudos da Moral, e sim o contrário. E "de fato, há um grande…

seguem a tradição Anglo-Saxónica do Direito, que são exemplo os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente nos países que seguem a Tradição Romana, caso de Portugal, Brasil, Espanha dentro de outros. Origem A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês…

DEFINIÇÃO DO DIREITO * A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à idéia de regra, direção, sem desvio. * De modo muito amplo pode-se dizer que a palavra “direito” tem três sentidos: 1°, regra de conduta obrigatória (direito objetivo); 2°, sistemas de conhecimentos jurídicos (ciência do direito); 3°, faculdades ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir de outra (direito subjetivo). * O direito, quando prescreve uma…

1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marcelo Marques Antunes Ribeiro Belo Horizonte 2006 2 Marcelo Marques Antunes Ribeiro “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da…

UM ESTUDO SOBRE OS PRINCÍPIOS BASILARES DO PROCESSO Carolina Rusciolelli1 INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL; 1. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; 1.1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 1.2. CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANCIAL E EM SENTIDO FORMAL; 2. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; 2.1. O CONTRADITÓRIO SOB A PERSPECTIVA JUDICIAL: ATOS DE DIREÇÃO, DE PROVA E DE DIÁLOGO; 2.2. O CONTRADITÓRIO…

de estabelecer sua estrutura. Ao fim do século XVIII, havia uma forte negação à situação conservada até o fim do antigo regime, que era a monopolização da dimensão jurídica. Uma crença laica que se destaca nessa época pela Revolução de 1789 é a definição de que a lei, ou seja, a expressão de vontade do soberano não precisa ser aprovada na vontade geral. Isso a transforma em um instrumento do direito que merece respeito. O direito é identificado na lei quando a vontade geral é…

especulação sobre o seu uso benéfico para algum bem comum postulado. Neste ultimo caso, podemos ver o direito como aquilo que em princípio pode estabelecer os limites e controlar os abusos de poder. A política é sobre o poder, o direito sobre a definição e a limitação das estruturas de poder. A questão então é como fazer do direito o senhor da política ao invés do seu servo. 1. Direito como razão Em A República, Platão caracteriza Trasímaco, proponente da tese de que a justiça é a…