Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

jurisdicional; 9 Conclusão; Referências RESUMO: O racionalismo condensou o direito em fórmulas frias e estáticas, inviabilizando sua dinamização e acompanhamento social. A lógica do razoável, fruto de uma visão substancial da cláusula due processo f law, tem como finalidade, a justiça na criação e aplicação do direito, tendo na equidade a precípua ferramenta de operação. A atividade criativa do jurista, própria do logos do razoável, reclamada pela exigência do justo, não descarta…

their negotiation process, focussing on the contracts for the international sale of goods. Therefore, author began the study revisiting the history of international trade, the basis for the lex mercatoria, the principles of international contracts law and the elaboration of international trade contracts. Following, the most used clauses of the international contracts are presented, emphasizing the legal aspects of negotiation, contracts´ writing and formation. At the end, the main…

existentes, mostraram-se mais adequadas aos empreendimentos mercantis, para colaborar com a expansão colonial, as quais demandavam um grande aporte financeiro e limitação de risco; 3º período: inicia-se com a codificação napoleônica, com o Código Civil, em 1804, e o Código Mercantil napoleônico (Code de Commerce), em 1808, e, por conseqüência, a objetivação do Direito Comercial, ou seja, transforma-se em disciplina jurídica aplicável a determinados atos de comércio, que em principio…

caráter obrigatório, tem como função além de conter a crise na jurisdição moderna, tornar as decisões eficientes e uniformes. O instituto jurisdicional em questão, tem inspiração no Common Law, que utiliza dos costumes para fundamentar suas decisões jurídicas. Divergente do sistema jurídico adotado no Brasil, o Civil Law, que considera as leis codificadas como fonte basilar do direito. Por sua vez, Jean-Jacques Rosseau (1762, p.69) assevera que: O Direito é a lei, porque a lei é a…

parte do terreno firme da experiência para justificá-la. Em abstrato e substancialmente, poderia a filosofia ser realizada pela (sã e eficiente) razão humana do indivíduo, posta em frente ao enigma do mundo; entretanto, em concreto e plenamente, o sistema da filosofia é realizado aos poucos, através do gradual progresso da humanidade, mediante a história da filosofia – como acontece a respeito de todos os valores humanos. Platão, aluno de Sócrates, acrescenta que o filosofar é o ato de…

direito privado, tem como fonte principal o direito legislado (statute law), já o segundo baseia-se na atuação administrativa sem derrogação do direito privado, integrando a Ciência da Administração, tem como principal fonte o precedente judiciário, ou seja, o direito comum criado por decisões judiciárias 1 UNINOVE - Universidade Nove de Julho (common law), adotado pelos Estados Unidos da América e Inglaterra. Neste sistema o juiz tem um papel muito importante, pois para decidir…

previsão da função social da propriedade nas Constituições anteriores a 1988 e a união indissociável entre a propriedade e a sua função social positivada em diversos dispositivos da Carta Magna vigente Com essa nova dimensão da propriedade, cuja definição é inseparável da sua função social, observam-se três formas de incidência do princípio em comento: vedação ao proprietário do exercício de determinadas faculdades, obrigação de o proprietário exercer faculdades elementares do domínio e…

Leusin (2). (1) Arquiteto, Mestrando em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense; E-mail arnaldo.lyrio@gmail.com (2) Arquiteto, D. Sc. Engenharia de Produção (COPPE UFRJ), Professor Titular Curso de PósGraduação em Engenharia Civil, Coordenador Curso de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense; E-mail leusin@ism.com.br UFF-Universidade Federal Fluminense Rua Passos da Pátria, 156 Niterói RJ Brasil Telefone +55 21 2629 5490.…

universal e universalizante, formalizados no contexto do Estado liberal-democrático tal como ele se desenvolveu no mundo europeu ocidental no curso do século XIX, que proclamam como direitos inalienáveis do homem os direitos à vida e às liberdades civis e públicas. Sua efetivação requer ação dos governos no sentido de protegê-los contra qualquer espécie de violação ou abuso. 2. Como era dividido em classes sociais o povo grego? Cidadãos, ou eupátridas: Somente eles possuíam direitos…

leis, sob que se hão de reger” 2 Importante e precisa é a definição de Ruy Samuel Espíndola, que assevera que, seja qual for o campo do saber, os princípios: “(...) designa a estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou normas por uma ideia mestra, por um pensamento-chave, por uma baliza normativa, donde todas as demais ideias, pensamentos ou normas derivam, se reconduzem e/ou se subordinam”3 O citado autor, trazendo essa definição para o mundo do Direito, ao qual ele define…