Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

Atualmente, prevalece, na praxe jurídica brasileira, a idéia da vinculação positiva da Administração à lei. Releitura do princípio da legalidade: idéia de constitucionalização do Direito Administrativo – Princípio da juridicidade. A unidade do sistema jurídico, abalada pela instabilidade gerada pela crise da legalidade liberal, deriva da Constituição, mormente dos princípios e valores nela consagrados. O princípio da legalidade encontra-se atualmente contido em um princípio mais amplo,…

JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA Revista dos Tribunais | vol. 793 | p. 743 | Nov / 2001 DTR\2001\639 Fernando F. Rossi Advogado em Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Unifran. Mestrando em Constituição e Processo pela Unaerp. Área do Direito: Geral Sumário: 1.Introdução - 2.A jurisprudência e o direito romano - 3.A jurisprudência, o direito latino e o direito norte-americano - 4.Conceito - 5.A decisão isolada - 6.A jurisprudência como "costume judiciário" 7.A…

compreensão do direito, o autor analisa a historia do direito vinculada a sociedade e a política. No Capítulo 1 (Direito como Objeto de Conhecimento) vê-se que ao iniciar o estudo do direito, a primeira coisa que nos vem em mente é uma suposta definição para esse vocábulo. Definir direito não é nada fácil, pois o seu conceito sofre constantes metamorfoses seja de autor, de sociedade, momento histórico, entre tantos outros, os quais se fossemos citar, levaríamos folhas e folhas. O…

dificuldade em conceituar a palavra direito pois ela é uma palavra ambígua. Este trabalho esta apresentando alguns conceitos e definições da palavra direito que como já foi sitada possui um duplo sentido, a palavra direito não possui apenas uma definição mais sim varia pois o conhecimento que podemos obter através dela é muito amplo, o direito se divide em duas grandes classes: o direito privado e o direito publico e assim possui varias subclasses. Neste artigo, buscar-se-á oferecer…

ordenamento jurídico se baseia no direito comum/common law, como o Reino Unido). Em muitos outros países (especialmente os que seguem a tradição civilista decorrente do direito romano), os tribunais não se encontram vinculados por normas e princípios estabelecidos pela jurisprudência. Os Julgados e as Súmulas foram ordenados de acordo com os títulos e capítulos presentes na Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código…

questões sociais através dos fatos faz-se necessário uma norma que abrange tal questão. Direito e sociedade estão imbricados. Direito Natural: É o direito que já nasce com as pessoas. Ex.: direito à vida, à dignidade; os direitos fundamentais. Sistemas Orientadores da Conduta Humana: Religião: valores estabelecidos por entidades superiores. Moral: Pode ser individual e subjetiva (autônoma) ou coletiva inerente a determinado grupo social podendo variar de tempos em tempos…

O Sistema Processual Penal brasileiro Acusatório, misto ou inquisitório? The Brazilian criminal procedural system Accusatory, mixed or inquisitorial? Salah Hassan Khaled Jr.* Resumo: Este artigo discute a questão dos sistemas processuais penais e da investigação preliminar no sistema processual penal brasileiro a partir das contribuições das ciências sociais e da parcela mais progressista da doutrina processual penal em relação ao tema. A intenção é agregar a abordagem de…

DO DIREITO. RICHARD POSNER. JULGAMENTO PRAGMÁTICO. MORALIDADE. ABSTRACT This article seeks to discuss connections between economic analysis of law and jurisdictional activity, by considering Richard Posner’s juridical pragamatism doctrine. In order to achieve that purpose, it is interesting to compare Posner’s perspective with Kelsen’s pure theory of law and Hayek’s liberal theory. Posner and Kelsen agree that a judge is allowed to choose economic grounds to make a decision. In the other…

posição do juiz quanto a formação do direito antes e depois do surgimento do Estado Moderno Do jusnaturalismo ao positivismo – inicia-se com a formação do Estado Moderno. Sociedade Medieval: direito como fenômeno social produzido pela sociedade civil, não pelo Estado. Estado Moderno: Concentração de todos os poderes. O único a estabelecer o direito, ou diretamente através da lei, ou indiretamente através do reconhecimento e controle das normas de formação consuetudinária. Monopólio da prática

5. As Divisões do Direito 5.1 Os Sistemas de Direito * Critério de Classificação a partir da Fonte Primária de Criação e Interpretação da norma I) Os Sistemas Não-Ocidentais a) Sínico b) Hindu c) Islâmico II) Os Sistemas Ocidentais - Predominam na Civilização Ocidental - Origem na divisão do Império Romano do Ocidente - Tem entre os seus elementos o Direito Romano, os costumes germânicos e o humanismo cristão a) O Civil Law - Origem Romano-Germânica - Norma positiva como…