trabalho de direito

Drawback O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. A Secretaria de Comércio Exterior concebeu sistemática informatizada para controle dessas operações denominada Sistema Drawback Eletrônico, implantada no dia 01.11.2001, que opera em módulo próprio integrado ao SISCOMEX, para permitir o controle ágil e simplificado daquelas operações. A operação de Drawback compreende a importação com isenção ou suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação, este na forma definida pelos Estados e Distrito Federal, inclusive no âmbito do Confaz, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), além da despesa do recolhimento de outras taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor. Considerando que, por definição, o Drawback refere-se à suspensão, isenção ou restituição dos impostos incidentes nas mercadorias destinadas à industrialização do produto a ser exportado, o prazo de cumprimento do compromisso de exportar é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Em caso de bens de longo período de fabricação, o prazo máximo é de cinco anos. Em geral, podem ser importados sob o regime Drawback matérias-primas, produtos…

DRAWBACK O "drawback" é um regime especial de incentivo à exportação; São duas as modalidades do regime: Suspensão: na importação de mercadorias a serem utilizada em processo de industrialização de produto a ser exportado, os tributos federais (imposto de Importação e IPI) terão sua exigibilidade suspensa. Há isenção de ICMS, de acordo com o Convênio ICMS 27/90, com alterações dos convênios 77/91 e 94/94; Isenção: é isenta de tributos federais a importação de mercadorias em…

1. DRAWBACK O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Ao longo do tempo, as modificações na legislação, possibilitaram a evolução do regime até…

O REGIME DE DRAWBACK VÉLIS, Carla Lemos de Prof.ª Eugênio Prestes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnólogo em Comércio Exterior (CME0014 ) 19/06/2012 1. RESUMO Drawback parece ser um termo familiar entre os profissionais de comércio exterior, no entanto nem todos dominam o assunto. Vários exportadores procuram saber o que é o drawback, legislação, modalidades, em que situações pode ser utilizado etc. O mecanismo funciona como um incentivo às…

DRAWBACK RESUMO O presente trabalho abordou o regime de Drawback, a sua teoria, sua definição, aplicação, seus elementos e inclusão perante o modelo econômico brasileiro. O Drawback é um dos mais antigos incentivos à exportação. Segundo Araújo e Sartori (2004), a utilização remonta ao século XIV e XV, pela Inglaterra e França, como uma espécie de “prêmio” que consistia na liberação do pagamento dos direitos aduaneiros que incidiam nos insumos incorporados a produtos exportados às…

EXERCÍCO SOBRE - DRAWBACK RESPONDER: 1- Referente o Drawback Suspensão e Isenção identifique suas características, fazendo um paralelo entre ambos: A diferença entre as modalidades é que no caso da suspensão, a empresa já planeja o que vai exportar e importa os bens necessários com suspensão dos tributos. Uma vez cumprido o compromisso, a exigibilidade passa a ser isenta. No caso da modalidade de isenção, a empresa importou inicialmente uma mercadoria sem ter como objetivo…

Regime Aduaneiro Especial Drawback – Internacionalização de empresa Resumo Este artigo cientifico ira apresentar as dificuldades da internacionalização de uma empresa estrangeira no Brasil devido às altas taxas tributárias que o país impõe. Os impostos para produtos importados são tantos que acabam inviabilizando sua importação assim muitas empresas partem para um processo de internacionalização tendo como principio a fabricação e/ou montagem do equipamento/componente no…

Introdução Para as empresas brasileiras que operam no comércio internacional, ou pretendam operar nesse mercado, o regime especial denominado drawback é um grande incentivo que pode alavancar seus negócios com o exterior Esse regime é considerado incentivo à exportação, embora concedido nas importações, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: 1) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à…

CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE FACULDADE ATENAS MARANHENSE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: LOGÍSTICA E COMÉRCIO INTERNACIONAL DRAWBACK SÃO LUÍS - MA 2014 DEFINIÇÃO O regime aduaneiro especial de Drawback é conceituado como incentivo fiscal à exportação que compreende a suspensão de tributos que gravam as importações de mercadorias que serão empregadas em produtos exportados ou a…

desempenhado pela via marítima, aérea, rodoviária, ferroviária, etc... como forma de transportar as mercadorias de um ponto a outro e movimentar as riquezas dos envolvidos nesse cenário global. É indubitável que o fator “transporte” é essencial para a economia global e sob este aspecto analisar-se-á no presente ensaio uma variante dessa realidade utilizada para o transporte de mercadorias dentro do território, mas que ainda não foram submetida ao processo de nacionalização. Assim,…